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2ª Vara da Família da Comarca de Franca – Edital de Interdição

Edital de Interdição - Deverá a curadora providenciar a publicação na imprensa local, comprovando-se nos autos em 15 dias.

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2ª Vara da Família da Comarca de Franca – Edital de Interdição

Edital de Interdição

Processo nº: 1020673-20.2025.8.26.0196 2025/001633

Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível – Família

Requerente: Regina Célia Centofante Alves

Requerido: LUIZ ANTÔNIO ALVES, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 3.555.637-7, CPF 12539201849, pai Durval Alves da Silva, mãe Aparecida Teodoro da Silva, Nascido/Nascida 30/09/1943, natural de Itirapua – SP, com endereço à Rua Major Duarte, 499, Residencial Baldassari, CEP 14401-259, Franca – SP

Registro de casamento: nº 11099, fls. 129, livro 52, do 1º CRC de Franca Curador(a): REGINA CÉLIA CENTOFANTE ALVES, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 5.057.397-4, CPF 15608743849, pai José Centofante, mãe Yolanda Cechi Centofante, Nascida 01/05/1949, natural de Franca – SP, Rua Carlos do Carmo, 499, Cidade Nova, CEP 14401-133, Franca – SP

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Charles Bonemer Junior.

Vistos.

Regina Célia Centofante Alves moveu ação de interdição contra seu marido,

Luiz Antônio Alves, alegando que o requerido sofre da doença de Alzheimer e está incapacitado para a prática dos atos da vida civil.

Impugnação por curador especial a fls. 44/47. Laudo pericial a fls. 53/54.

Dispensado o interrogatório.

Manifestou-se o Ministério Público pela procedência do pedido.

É o relatório. Decido.

I – O laudo pericial não deixa dúvida de que o(a) requerido(a) é absoluta e definitivamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em decorrência de demência forma mista (vascular e doença de Alzheimer). A interdição, portanto, é medida de rigor.

A incapacidade absoluta é um FATO que não pode ser jogado debaixo do tapete como determina a Lei nº 13.146/2015, autodenominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tal estatuto é resultado de um momento histórico de obsessão por novidades em que se prefere negar sem motivo a existência de diferenças, sob o falso argumento de que, assim, está a se combater a discriminação. Derrubou-se toda a tradição e a história do Direito Civil pátrio – que se preocupava não em oprimir, mas em proteger os incapazes – em nome de uma “nova forma de pensar o Direito”.

Portanto, ainda que não seja declarada, na forma do ora (indevidamente) revogado art. 3º, II, do Código Civil, a incapacidade é a razão da interdição e obriga a nomeação de um curador. Surge aqui, então, a figura inusitada criada pelo art. 84, parágrafo 1º, da novel legislação: a curatela de pessoa capaz!

II – A legitimidade do(a) requerente para exercer a curatela está demonstrada a

fls. 07 (Código de Processo Civil, artigo 747, II), cabendo-lhe representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas.

III – Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando a interdição de Luiz Antônio Alves, acima qualificado(a). Com fundamento, nos termos do artigo 1.775, caput, do Código Civil e art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, nomeio curador(a) Regina Célia Centofante Alves, acima qualificado(a), cabendo-lhe representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas (abrangendo a movimentação de contas bancárias), ficando dispensado(a) da prestação de caução pela inexistência, nos autos, de bens ou rendas significativas pertencentes a(o) curatelado(a).

Dispensada a prestação de contas em razão do regime da comunhão universal de bens (Código Civil, art. 1.783).

IV – Independentemente do trânsito em julgado, a sentença tem efeitos imediatos (CPC, artigo 1.012, VI). Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, providencie-se, servindo a presente sentença, por cópia digitada:

(a) como mandado de inscrição, devendo ser enviado ao 1º Cartório de Registro Civil por meio do CRC-Jud;

(b) como edital, publicando-se o dispositivo pelo Diário da Justiça Eletrônico por

(c) como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; e assinatura da pessoa nomeada como curadora.

Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016.

Deverá a curadora providenciar a publicação na imprensa local, comprovando-se nos autos em 15 dias. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça.

Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

V – Expeça-se mandado de levantamento ao perito.

Autor

Teo Barbosa

Redação · Jornal da Franca

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Horóscopo

Lua crescente em Peixes · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

Sua energia habitual ganha um toque de sensibilidade hoje. No trabalho, priorize a escuta atenta para resolver pendências com calma e eficácia.

Touro 20/4 a 20/5

Momento propício para fortalecer laços afetivos e buscar conforto na rotina. Compartilhe suas ideias com colegas e perceba como a harmonia flui naturalmente.

Gêmeos 21/5 a 20/6

A mente criativa pede foco para organizar as tarefas diárias sem pressa. Nas relações, permita-se ouvir mais e falar menos para compreender melhor quem está perto.

Câncer 21/6 a 22/7

Sua intuição está amplificada e traz clareza para lidar com os sentimentos. No ambiente profissional, use essa empatia para contornar pequenos mal-entendidos.

Leão 23/7 a 22/8

O brilho pessoal se une a uma profunda vontade de acolher quem você ama. Reorganize sua agenda para dar espaço ao descanso e valorizar o convívio íntimo.

Virgem 23/8 a 22/9

Aproveite o dia para ajustar detalhes na rotina com leveza e paciência. Nas parcerias, demonstre gratidão por pequenos gestos que tornam tudo mais leve.

Libra 23/9 a 22/10

O desejo por equilíbrio emocional guia suas escolhas ao longo do dia. No trabalho, colabore em equipe para encontrar soluções práticas e duradouras.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética inspira confiança ao redor. Use essa força interior para avançar em projetos que exigem dedicação e carinho.

Sagitário 22/11 a 21/12

O entusiasmo encontra um porto seguro na reflexão e no autoconhecimento. Dedique tempo para alinhar suas expectativas profissionais com o seu bem-estar.

Capricórnio 22/12 a 19/1

Sua dedicação habitual traz frutos visíveis na rotina e nos projetos coletivos. Reserve momentos para trocar afeto com amigos e recarregar suas energias.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras ganham contornos mais humanos e acolhedores hoje. No trabalho, valorize o diálogo sincero para construir parcerias sólidas e duradouras.

Peixes 19/2 a 20/3

A Lua em seu signo transborda sensibilidade e inspiração para o seu dia. Canalize essa energia para cuidar de si mesmo e estreitar laços com quem você ama.

Indicadores Agro
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R$ 58,00 0,1% 23/10/2026
Soja saca 60kg · Franca
R$ 126,00 21/10/2026
Algodão pluma 15kg · São Paulo/SP
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Mega-Sena Concurso 3087 17/11/2026 Acumulou Último resultado
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Prêmio estimado: R$ 40.000.000,00 Próximo: 19/11/2026

Quina Concurso 7170 17/11/2026 Último resultado
03 07 11 19 53

Prêmio estimado: R$ 600.000,00 Próximo: 18/11/2026

Lotofácil Concurso 3832 17/11/2026 Acumulou Último resultado
01 03 05 07 10 11 12 13 14 16 17 18 19 20 23

Prêmio estimado: R$ 5.000.000,00 Próximo: 18/11/2026

Atualizado 18/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • OSWALDO RODRIGUES PACHECO Falecimento 18/11/2026
  • JOSE AUGUSTO SAVIO (AVO) Falecimento 18/11/2026
  • GERCINA BERNARDES DA SILVA Falecimento 18/11/2026
  • SEBASTIANA MOREIRA Falecimento 18/11/2026

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