Segundo o Executivo, o impacto financeiro será de R$ 1,15 milhão em 2026, podendo chegar a R$ 1,23 milhão em 2028
A Câmara Municipal também vota o Projeto de Lei nº 83/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que reformula o Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras (SFA) em Franca.
A proposta substitui o programa criado em 2007 e o adequa às normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A principal mudança é a criação de dois perfis de famílias acolhedoras. O Perfil I mantém o modelo atual, enquanto o Perfil II será destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com demandas mais complexas.
É quando possuem deficiência, problemas de saúde ou outras necessidades específicas. Essas famílias receberão subsídio financeiro para garantir maior disponibilidade ao acolhimento.
O serviço seguirá vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e permanece como medida provisória, determinada pela Justiça, com prioridade para reintegração familiar ou encaminhamento à adoção.
O projeto estabelece que as famílias acolhedoras não possuam vínculo empregatício com o município e devem passar por processo de seleção, capacitação e habilitação judicial.
Entre os requisitos estão residência em Franca, condições de saúde adequadas e ausência de antecedentes criminais.
A proposta também prevê auxílio financeiro para despesas com os acolhidos, como alimentação, vestuário e educação.
No caso do Perfil II, haverá ainda subsídio mensal adicional para garantir disponibilidade contínua.
Segundo o Executivo, o impacto financeiro será de R$ 1,15 milhão em 2026, podendo chegar a R$ 1,23 milhão em 2028, com previsão orçamentária e sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
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