Vereadores de Franca não vão confrontar veto do prefeito sobre os estabelecimentos
A Câmara Municipal de Franca manteve o veto total do prefeito Alexandre Ferreira ao Projeto de Lei Ordinária nº 121/2023 que buscava regularizar as atividades das antigas bancas de jornal da cidade.
O tema foi aprovado pelo Poder Legislativo na 36ª Sessão Ordinária, no dia dez de outubro, e trata de mudanças na legislação sobre o funcionamento e instalação de bancas no município. Mas não entrará em vigor.
De acordo com os autores da proposta, vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (União), as mudanças pretendidas são pertinentes e atendem reivindicações dos permissionários das referidas bancas de jornais e revistas.
Atualmente, em Franca, elas comercializam produtos e serviços que não estão autorizados na legião municipal.
Entre as mudanças, pretendia-se alterar a denominação para bancas de conveniência, mexendo na estrutura da legislação municipal.
Em segundo lugar, se acrescentariam outros produtos e atividades como xerox, chaveiro, comercialização de salgados, artesanatos e bijuterias.
Veto
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) vetou o projeto e justifica que ‘a proposta aprovada pelos nobres vereadores estabeleceu “regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso”, o que fere o princípio da separação de poderes e da reserva da administração, portanto, cabe à Administração Pública deliberar a respeito da matéria’.
Reapresentação do projeto
Segundo o departamento jurídico da Câmara de Franca, quando há essas situações de divergências o melhor é um consenso entre as partes para que chegue a um denominador comum.
Com base nesse entendimento dos vereadores com o Poder Executivo foi feito parecer do jurídico pela manutenção do veto e ficou definido que os vereadores apresentarão uma nova proposta sobre o tema.
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