Uma comitiva de vereadores de Franca estará em Ituverava, nesta segunda-feira, pela manhã, onde se reunirá com o diretor técnico regional do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), João Gilberto Rey.
O objetivo da reunião, que foi agendada a pedido dos vereadores, será obter esclarecimentos sobre as emendas impositivas ao orçamento do município, implantadas pela Câmara de Franca no ano passado.
O assunto tem gerado polêmica na Câmara Municipal e esta é a razão para a consulta com o diretor do TCE. O Poder Executivo não tem feito o pagamento integral das emendas apresentadas em 2016 para o orçamento do corrente ano.
As dúvidas dos vereadores são pertinentes, uma vez que, somente este ano, foram apresentadas 342 emendas ao Projeto de Lei da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), sendo a maior parte delas – 319 – impositivas e o restante propositivas, que não têm cumprimento obrigatório.
Eles querem garantir que suas emendas serão respeitadas pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) no ano que vem, garantindo repasses para as entidades assistenciais, que são o principal foco dos parlamentares são as entidades assistenciais da cidade.
As emendas impositivas foram criadas pela Emenda Constitucional 86, de 2015, que traz no parágrafo 9º, do artigo 165, os dizeres: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.
Porém, apesar da clareza da lei, o prefeito Gilson de Souza tem deixado as entidades que deveriam ser beneficiadas sem os recursos das emendas, fato que tem deixado os vereadores em uma saia justa, já que são cobrados pelas entidades em relação às verbas.
Em razão desta política do governo municipal, muitas entidades estão sob risco de encerrar ou diminuir as ações que prestam para a população, em áreas fundamentais da gestão pública, como saúde e educação.
