Parlamentares solicitam que Prefeitura avalie ampliação do programa antes da votação do projeto
Os vereadores Daniel Bassi e Gilson Pelizaro solicitaram à Presidência da Câmara Municipal de Franca que seja avaliada a possibilidade de adiar a votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, que cria o Programa de Regularização Fiscal de Franca (REFIS ISSQN 2026). A intenção é permitir que o Poder Executivo analise a inclusão de débitos de IPTU no programa.
O pedido foi formalizado por meio do Ofício nº 41/2026, protocolado nesta sexta-feira (18). Bassi preside a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, enquanto Gilson é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
A proposta enviada atualmente pelo Executivo prevê a regularização de débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os vereadores defendem que a Prefeitura avalie a possibilidade de ampliar o alcance do programa para incluir também contribuintes com débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
No documento, os parlamentares ressaltam que a eventual inclusão do IPTU deve ser analisada pelo próprio Executivo, levando em consideração aspectos relacionados à administração tributária, impacto financeiro e orçamentário, critérios para concessão dos benefícios e regras de responsabilidade fiscal.
“A inclusão dos débitos de IPTU no programa, caso considerada técnica e juridicamente viável pelo Executivo, poderá ampliar o alcance da medida de regularização fiscal”, destacam Bassi e Gilson no ofício.
A solicitação não prevê uma alteração direta do projeto pela Câmara. O objetivo é que o Poder Executivo avalie previamente a viabilidade da ampliação do programa, preservando sua iniciativa e competência para estabelecer as condições da regularização fiscal.
Por esse motivo, os vereadores pedem que, caso não exista impedimento regimental ou prejuízo à tramitação, a inclusão do projeto na Ordem do Dia seja postergada pelo período necessário para que o prefeito Alexandre Ferreira analise a possibilidade de incorporar os débitos de IPTU à mesma proposta.
Segundo os parlamentares, a medida permitiria ao Legislativo analisar um programa de regularização fiscal de alcance mais amplo.
Caso a inclusão seja considerada juridicamente e financeiramente viável pelo Executivo, contribuintes com pendências de IPTU também poderiam ter a oportunidade de regularizar sua situação junto ao Município.
O Projeto de Lei Complementar nº 27/2026 segue em tramitação na Câmara Municipal de Franca, onde deverá ser analisado pelos vereadores antes da deliberação em plenário.
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