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Parlamentar quer mais transparência na prestação de contas para com a população em Franca

De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) será votado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 que acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68).

O parlamentar argumenta que a criação de um projeto de lei que exija a inclusão de informações sobre débitos anteriores de IPTU, juntamente com um código de barras para pagamento e orientações para pagamento, é uma iniciativa que pode ser benéfica para facilitar a regularização dos débitos por parte dos contribuintes.

“A inadimplência de IPTU muitas vezes ocorre devido à falta de clareza e facilidade no processo de pagamento, bem como à desinformação dos contribuintes sobre seus débitos anteriores”, disse Gilson.

Ele entende que muita gente quer pagar os débitos, mas tem dificuldades na hora de encontrar os valores corretos.

“Muitos cidadãos desconhecem a existência de débitos passados ou encontram dificuldades em identificar como regularizá-los. Isso resulta em perda de receita para o município e na impossibilidade de investir em melhorias que beneficiariam toda a comunidade”, explicou o vereador.

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