Foi aprovado em regime de urgência na 27ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Leandro O Patriota (PL), Zezinho Cabeleireiro (PP) com o objetivo de estabelecer regras claras para o exercício do comércio ambulante em vias e áreas públicas da cidade.
A proposta busca modernizar, organizar e facilitar o acesso dos vendedores ambulantes à legalização de suas atividades, promovendo inclusão econômica e segurança jurídica.
Segundo os autores, o projeto surge da crescente demanda por parte de trabalhadores ambulantes que desejam manter suas atividades na cidade.
Inspirado em legislações similares de outros municípios, como Sorocaba (SP), o texto prevê a desburocratização do processo de autorização, fiscalização e controle dessa modalidade de comércio, ao mesmo tempo em que mantém os direitos ao contraditório e à ampla defesa para os interessados.
Regras e categorias
A proposta divide os ambulantes em categorias conforme o tipo de produto e equipamento utilizado:
Categoria A: veículos automotores adaptados e barracas (máximo de 5m²), que devem ser recolhidos ao final do expediente;
Categoria B: carrinhos ou tabuleiros movidos por tração humana ou mecânica, com ponto fixo ou venda porta a porta;
Categoria C: barracas desmontáveis com medidas fixadas por decreto.
Há ainda a previsão de distância mínima de 300 metros entre os ambulantes e estabelecimentos como mercados e mercearias. Os interessados deverão comprovar regularidade fiscal, sanitária e de segurança, bem como apresentar inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) ou CNPJ.
Aspectos técnicos e sanitários
O projeto estabelece que todas as solicitações passarão por análise técnica, considerando espaço físico, normas de trânsito, impactos à vizinhança e adequação sanitária. O uso de tração animal está expressamente proibido, e todo equipamento deverá conter depósito de resíduos líquidos, com descarte regulamentado.
Além disso, será possível, mediante autorização, que os ambulantes atuem em eventos públicos sazonais promovidos pelo município.
Vereadores
O vereador Leandro O Patriota (PL) agradeceu a presença dos comerciantes no plenário e destacou a relevância da proposta. “Vocês querem apenas trabalhar, não estão invadindo o espaço de ninguém. Já havíamos conversado com vocês e agora a lei vai consolidar essa possibilidade de trabalhar com tranquilidade”, declarou.
Zezinho Cabeleireiro (PP), coautor do projeto, lembrou a luta antiga pela regulamentação da atividade. “Essas pessoas trabalhavam como se fossem bandidos, e não são. Eu espero que a lei seja cumprida. Essa aprovação é importante para que todos possam trabalhar em paz”, afirmou.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) também se posicionou favorável ao projeto e defendeu o reconhecimento da atividade como digna e tradicional.
“Sempre estive ao lado de quem precisa trabalhar. A profissão de vendedor ambulante sempre existiu e é uma forma de sustento para muitas famílias. O problema é que alguns grandes estabelecimentos não enxergam o lado social dessa questão”, disse.
Ele ainda alertou: “Passamos a primeira etapa. Agora, a regulamentação será feita pelo Poder Executivo, e temos que acompanhar de perto esse processo”.
Donizete
Donizete da Farmácia (MDB), também autor da proposta, reforçou que o projeto garante mais segurança aos trabalhadores.
“Uma das causas centrais da proposta é proporcionar tranquilidade. Imagina trabalhar sob a tensão de um fiscal chegar e apreender sua mercadoria e equipamentos. Aprovando o projeto, damos essa condição digna de trabalho”, explicou. O parlamentar ainda destacou a responsabilidade dos ambulantes:
“São pessoas honestas, que lutam diariamente para sustentar suas famílias. Mas também estão cientes dos limites: a lei permite a venda de ovos, frutas, doces, pimentas embaladas, mel, entre outros. Quem sair desse leque estará cometendo infração”.
