O Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE) concedeu prazo de 10 dias para que o ex-prefeito Sidnei Franco da Rocha (PSDB) apresente comprovação de que cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado após denúncias de irregularidades na construção do Viaduto Dona Quita, na confluência das avenidas Major Nicácio e Ismael Alonso y Alongo, região das Faculdades Uni-Facef e Direito.
O processo que apura o caso no TCE é TC-000257/017/12
Despacho
No despacho inicial, assinado em 12 de dezembro de 2016, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, foram dados 15 dias para as respostas do TCE sobre a concorrência pública e a execução do contrato do Viaduto Dona Quinta.
No mesmo prazo os envolvidos deveriam levar aos autos os seguintes
documentos e informações:
a) cópia do noticiado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC,
firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 1814/1816 e
1823/1824) bem como, comprovantes de seu cumprimento;
b) cópia do Laudo elaborado por engenheiros do Centro de
Apoio Operacional de Execuções (Caex) a pedido do Ministério Público,
relatando diversas irregularidades na obra.
c) cópia da conclusão do Inquérito Civil intentado pelo
Ministério Público,
d) cópia da conclusão da Comissão Especial de Inquérito – CEI,
instaurada pela Câmara Municipal de Franca, para apurar as possíveis falhas
na execução da obra.
e) cópia do Estudo Prévio de Impacto Ambiental relativo à obra
e sua respectiva aprovação pelo Órgão competente, documento este
reclamado desde a instrução inicial da Fiscalização;
f) cópia da obtenção da Outorga de Direitos de Uso dos
Recursos Hídricos, do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE,
da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos.
g) comprove, documentalmente, que o córrego sobre o qual
foi construída a ponte perdeu sua característica de Área de Proteção
Permanente – APP, conforme alegado, uma vez que tal assertiva
vai de encontro com os documentos da Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB;
h) cópia de documento emitido pela CETESB, dando conta do
cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental nº
86347/2012, de 24-08-12, inclusive com o plantio e condução das árvores
ali determinadas.
Clique aqui e veja o Despacjo do TCE na íntegra
A CEI
A CEI do Viaduto Dona Quita foi instaurada em 19/03/2013na Câmara de Franca para apurar se houve irregularidades na construção do mesmo.
Márcio do Flórida – PT, tendo como Relator: Claudinei da Rocha – PP e como 3º Membro: Donizete da Farmácia – PSDB.
O TAC
Em março de 2012, o Ministério Público Estadual de Franca firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) preliminar que garaniu a inauguração do viaduto Dona Quita, na avenida Major Nicácio.
Segundo o promotor de Habitação e Urbanismo Carlos César Gasparoto, a Prefeitura entrou em consenso com o Ministério Público após duas reuniões.
A prefeitura se comprometeu a adotar medidas de caráter ambiental e urbanístico para permitir que a obra começasse a funcionar corretamente.
Não havia nenhuma medida judicial que impedisse que a obra fosse inaugurada. A inauguração foi feita em 2013, já no governo do sucessor de Sidnei Rocha, o prefeito Alexandre Ferreira (2013-2016).
