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​Tribunal de Contas condena e multa Alexandre pelo contrato ilegal com o ICV

Prefeito terá que pagar R$ 7.8 mil de multa. Contrato é o mesmo que criou processo de cassação

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​Tribunal de Contas condena e multa Alexandre pelo contrato ilegal com o ICV

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, condenou o Prefeito Alexandre Ferreira, aplicando-lhe multa, pela contratação irregular do ICV – Instituto Ciências da Vida.

A multa aplicada pelo TCE ao prefeito de Franca corresponde a R$ 7.8 mil a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado desta decisão.

O acórdão que joga sobre Alexandre mais um pesado fardo em sua relação com o ICV foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado – DOE.

Isso porque, é por conta do mesmo contrato e de diversas irregularidades ocorridas ao longo da parceria, que Alexandre Ferreira está submetido a uma Comissão Processante da Câmara de Vereadores que pode cassar seu mandato.

O que provocou a condenação do prefeito pelos conselheiros do TCE foi contratação emergencial de empresa para prestação de serviços médicos emergencialistas para atuação no Pronto Socorro Dr. Álvaro Azzuz e Pronto Socorro Infantil.

O TCE considerou a dispensa de licitação e o objeto do contrato, irregulares, e daí a aplicação da multa. O contrato emergencial foi firmado em 7/6/15, no valor de R$ 5.391.360,00.

Alexandre também cometeu a repetição dos contratos: “A fiscalização informou que o ajuste em apreço é o quarto consecutivo, todos celebrados por dispensa, com vigência de 90 dias, com base na alegação de situação emergencial definida no Decreto Municipal 10161/14, que autorizou a contratação de empresa terceirizada”, diz o TCE.

Clique aqui e veja o acórdão

“Pesquisa inidônea”

A justificativa para a celebração do contrato na forma emergencial foi a dificuldade na contratação de médicos por concurso, exatamente a mesma para os demais termos pactuados.

A fiscalização do TCE considerou não aceitável essa justificativa, principalmente pelo fato de que o prazo ultrapassou os 180 dias previstos na Lei de Licitações e no artigo 6º do próprio decreto municipal.

Também questionou a pesquisa de preços apresentada, uma vez que uma delas é de data posterior ao ajuste e há conexão entre os sócios das empresas que providenciaram os orçamentos.

Consta do relatório da fiscalização que os orçamentos foram realizados com as empresas ICV, posteriormente contratada, Corpe Clin e Lopez Rodriguez Serviços Médicos, e que os valores dessa última foram apresentados com data de 27/6/15, tendo o contrato sido firmado em 7/6/15, além do fato de que um dos diretores do ICV, Dr. Reinaldo Ferrari Letrinta, é o proprietário da empresa Corpe Clin, somado ao fato que o endereço residencial de outro sócio dessa empresa, Carlos José Lopes Bascope, ser o mesmo da empresa Lopez.

Esses fatos levaram a fiscalização a concluir que a pesquisa de preços apresentada não é idônea. Há notícias nos autos de que foram abertos inquéritos criminais decorrentes da utilização de supostos falsos médicos pela terceirizada e da abertura de um processo administrativo no âmbito da Prefeitura.

O Ministério Público de Contas considerou a matéria irregular.

“É digno de nota que no processo TC 549/017/14, que cuidou do primeiro contrato emergencial, a pesquisa de preços foi feita, além do ICV, com outras duas diferentes2 das ora questionadas. A apresentação de um orçamento com data posterior à data de assinatura do próprio ajuste termina por comprometer a idoneidade do procedimento adotado, o que impossibilita a verificação da compatibilidade do ajustado com o praticado à época pelo mercado”, diz um trecho da sentença contra o Prefeito de Franca.

Leia aqui o Relatório Voto

Conclusão

A sentença do Conselheiro substituto Valdenir Antonio Polizeli diz o seguinte em sua conclusão:

“Em face do exposto, voto pela irregularidade da dispensa de licitação e do contrato, bem como pela ilegalidade dos atos determinativos das respectivas despesas, e o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte, com aplicação de multa no valor de 300 UFESP’s ao Sr. Alexandre Augusto Pereira, Prefeito de Franca, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado desta decisão”. 

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Horóscopo

Lua crescente em Áries · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

A energia da Lua em seu signo traz coragem extra para iniciar tarefas pendentes hoje. Aproveite o impulso para resolver pequenas pendências na rotina doméstica. Nas relações, evite discussões por motivos banais e prefira ouvir mais.

Touro 20/4 a 20/5

O momento pede pausas estratégicas para cuidar do seu bem-estar emocional e mental. No trabalho, organize suas prioridades da próxima semana para garantir mais tranquilidade. Convide alguém querido para um momento de descanso sem pressa.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Sua curiosidade estará em alta, facilitando conversas produtivas com colegas e amigos. Aproveite o sábado para colocar a leitura em dia ou aprender algo novo e interessante. No amor, compartilhe seus pensamentos de forma leve.

Câncer 21/6 a 22/7

Acolha suas próprias emoções com carinho e permita-se relaxar no conforto do lar. No âmbito profissional, confie na sua intuição para lidar com imprevistos de última hora. Cultive diálogos sinceros e afetuosos com a família.

Leão 23/7 a 22/8

Sua criatividade brilha intensamente, inspirando projetos pessoais e momentos de lazer. No trabalho, colha os frutos do esforço recente mantendo a modéstia e a generosidade. Reserve tempo para celebrar as pequenas conquistas cotidianas.

Virgem 23/8 a 22/9

Organizar o espaço ao seu redor trará uma agradável sensação de paz interior hoje. No plano afetivo, demonstre seu carinho através de gestos práticos e atenciosos. Evite o perfeccionismo excessivo e permita-se curtir o descanso.

Libra 23/9 a 22/10

O dia favorece o fortalecimento de parcerias e o diálogo harmonioso nas relações. Busque o equilíbrio entre atender aos outros e cuidar das suas próprias necessidades. Uma atividade artística pode trazer grande satisfação pessoal.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética atrai boas energias para o convívio social. Use a intuição apurada para resolver um mal-entendidos antigo com diplomacia. No trabalho, foque na conclusão de tarefas essenciais.

Sagitário 22/11 a 21/12

O otimismo guia seus passos e abre portas para novas interações sociais estimulantes. Aproveite para planejar um passeio ao ar livre que recarregue suas energias vitais. Nas relações, a sinceridade mútua fortalece os laços afetivos.

Capricórnio 22/12 a 19/1

A dedicação aos seus objetivos traz segurança e satisfação no final da semana. Reserve momentos do dia para desacelerar o ritmo e curtir o conforto do lar. No amor, pequenos gestos de carinho fazem toda a diferença.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem com facilidade, trazendo soluções práticas para velhos problemas. Compartilhe seus pontos de vista com amigos e desfrute de conversas estimulantes. Cuidado apenas para não se dispersar em muitas tarefas simultâneas.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua sensibilidade está ampliada, favorecendo momentos de profunda conexão espiritual e artística. No trabalho, confie no seu instinto criativo para finalizar projetos pendentes. Aproveite a companhia de quem compreende seu silêncio.

Indicadores Agro
Boi gordo arroba · Franca
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10 21 24 28 34 44

Prêmio estimado: R$ 45.000.000,00 Próximo: 22/11/2026

Quina Concurso 7172 19/11/2026 Acumulou Último resultado
04 11 40 45 48

Prêmio estimado: R$ 50.000.000,00 Próximo: 29/11/2026

Lotofácil Concurso 3834 19/11/2026 Último resultado
02 03 04 06 07 09 11 13 15 17 20 21 22 24 25

Prêmio estimado: R$ 2.000.000,00 Próximo: 22/11/2026

Atualizado 20/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • VINISIUS FRANCISCO DA ROSA Falecimento 19/11/2026
  • CARLOS MELETTE JUNIOR Falecimento 19/11/2026
  • ILZA SILVERIO BATISTA Falecimento 19/11/2026

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