Alinhado com a legislação vigente acerca da transparência no setor público, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) está cobrando dos entes jurisdicionados a adoção de providências para que entidades do Terceiro Setor disponibilizem, em meios eletrônicos, informações sobre o uso dos recursos públicos.
Por meio de comunicado emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), a Corte de Contas, considerando as diretrizes das leis reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação, solicitou aos órgãos públicos – estaduais e municipais –, a divulgação dos atos e informações, por via eletrônica, dos ajustes praticados com o Poder Público nos municípios e junto ao Estado.
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A norma alcança todas as entidades que prestam serviços ao Poder Público: Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O TCE quer que as beneficiárias cumpram a legislação, dando publicidade às informações pertinentes a suas atividades, resultados e atos administrativos.
A iniciativa, referendada pela Presidência do TCE com base em propositura feita pelo Conselheiro Dimas Ramalho, busca conhecer informações atualizadas sobre o estatuto social, termos ajustados, planos de trabalho, relação nominal dos dirigentes e valores repassados.
Além disso, a Corte de Contas deseja ter acesso à lista de prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) e aos respectivos valores a elas adimplidos, bem como aos valores de remuneração individualizada dos dirigentes e empregados (com nomes, cargos ou funções).
Balanços e demonstrações contábeis, relatórios físico-financeiros de acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação de pessoal são informações que as entidades também deverão disponibilizar ao Tribunal. A verificação dos itens será incluída nas ações da fiscalização e o descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas previstas em lei.
Entidades x verba municipal
De acordo com dados do Sistema de Repasses Públicos ao Terceiro Setor (SisRTS-2016), 8.451 entidades recebem transferências financeiras de órgãos municipais para prestar serviços de caráter público. Do montante de, aproximadamente, R$ 191 bilhões arrecadados pelos 644 municípios fiscalizados pelo TCESP, R$ 5,7 bilhões – ou seja, 3,6% do total – são repassados a essas instituições do terceiro setor.
“Essa gama imensa de recursos é distribuída entre entidades sérias, mas também para instituições que não têm credenciais, que se formam às pressas, sem ter competência para trabalharem na área em que foram contratadas”, alertou o Presidente do Tribunal, Conselheiro Renato Martins Costa. “Temos constatado uma série de prestações de contas inadequadas nessa área. É preciso que os gestores tomem muito cuidado”, acrescentou Martins Costa.
