
ADMINISTRATIVA
Anatel determina repasse da redução do ICMS ao consumidor de telecomunicações
Legislação não permite cobrança de taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, entre 17% e 18%.
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1 matéria marcada com Repasse Ao Consumidor no Jornal da Franca.

Legislação não permite cobrança de taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, entre 17% e 18%.
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