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A legislação brasileira estabelece um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a realização do procedimento
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A legislação brasileira estabelece um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a realização do procedimento

O projeto aprovado determina ainda que o Executivo deverá regulamentar a nova lei no prazo de 90 dias após sua publicação.

O cadastramento dos candidatos deverá ser feito de 17 de fevereiro a 28 de março, pelo site da Fundação Vunesp, no site www.vunesp.com.br.
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