
LIMITES
Tribunal decide quando Habilitação e Passaporte podem ser bloqueados por dívidas
É a primeira manifestação do colegiado, responsável por uniformizar a jurisprudência, após decisão do STF sobre o assunto.
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1 matéria marcada com Quando Pode Ser Feito o Bloqueio no Jornal da Franca.

É a primeira manifestação do colegiado, responsável por uniformizar a jurisprudência, após decisão do STF sobre o assunto.
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