A Câmara dos Vereadores de Franca terá, na sessão da próxima terça-feira, duas matérias mais relevantes. Uma delas prevê o remanejamento de recursos do orçamento para fazer repasse de R$ 2,5, milhões para a Santa Casa de Franca, a outra é a redução dos valores dos precatórios a serem pagos pela prefeitura, o que poderá prejudicar os servidores públicos.
Mesmo com toda a repercussão negativa e com o desgaste certo com o funcionalismo, o prefeito Gilson de Souza (DEM) decidiu seguir com o projeto que prevê a mudança dos valores das chamadas obrigações de pequenos valor do município.
Atualmente, a regra é que, toda ação transitada em julgado a ser paga pela Prefeitura, se for abaixo de 30 salários mínimos, deve ser quitada à vista, por ser considerada de pequeno valor.
O limite é constitucional, mas a Carta Magna reserva o direito aos municípios de reverem este limite, sendo o piso mínimo o maior salário pago pela Previdência Social, que é R$ 5,6 mil – em torno de seis salários mínimos.
A intenção de Gilson era reduzir o piso com retroatividade, pois todos os servidores com ações já vencidas na Justiça, com valores entre R$ 5,6 mil e 30 salários mínimos, que deveriam receber à vista, teriam de ver seu saldo parcelado ou o pagamento protelado pela Prefeitura.
A retroatividade pretendida foi derrubada pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara, em parecer assinado pelo líder informal do prefeito, vereador Corrêa Neves Júnior, em cinco de abril, com base no “princípio da sentença jurídica”, junto com a recomendação para a retirada do projeto.
Mas, além da não retirada, o prefeito e sua equipe queriam a votação urgente do texto, o que não foi feito pelos vereadores. Nesta sexta-feira, o ofício 245/2018, assinado por Gilson de Souza, pediu a retirada da urgência do projeto, mas de forma tardia, uma vez que já está na pauta da Câmara e de forma sobrestada, ou seja, terá que ser votado, não podendo mais ser adiado.
O projeto certamente será rejeitado pelos vereadores, que não vão assumir para si a responsabilidade de resolver um problema do prefeito, que ainda poderá pedir a sua retirada. Além disso, deverá causa desgaste político com os quase cinco mil servidores públicos municipais.
