O secretário Municipal de Negócios Jurídicos, Cléber dos Reis, estará na Câmara Municipal de Franca, nesta terça-feira, para explicar aos vereadores o projeto de lei que prevê alteração nos valores das Obrigações de Pequeno Valor no município de Franca.
A matéria deverá ser protocolada na Casa de Leis ainda esta semana e tramitará pelas comissões antes de ser votada em Plenário. Projeto semelhante já foi apresentado no Legislativo, mas acabou arquivado após receber parecer contrário das comissões permanentes.
O objetivo do Poder Executivo é esclarecer aos vereadores o porquê da redução do valor mínimo para as Obrigações de Pequeno Valor, vislumbrada no projeto, de 30 salários mínimos – previstos na Constituição Federal – para sete salários mínimos.
Cléber será recebido pelos vereadores às dez horas e deverá explanar sobre o projeto. Em seguida, responderá a dúvidas dos parlamentares sobre o tema. Segundo Pastor Otávio, a matéria não terá pedido para apreciação em regime de urgência, devendo seguir a tramitação normal na Câmara.
A tarefa do secretário nao será simples, uma vez que os servidores têm se manifestado contrários ao projeto nas redes sociais e em assembleia da categoria.
