O estudo aponta direções para tomada de decisões em prol do desenvolvimento da região formada por 19 municípios
A Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) promoveu, na terça-feira (29), na sede da Secretaria Municipal da Educação de Franca, reunião para apresentação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) do Aglomerado Urbano de Franca (AUF).
O estudo do Governo do Estado aponta direções para tomada de decisões em prol do desenvolvimento da região formada por 19 municípios.
O Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089, sancionado em 2015 e modificada pela Medida Provisória nº 818 de 11 de janeiro de 2018, determina que todas as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas brasileiras desenvolvam seus Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
Além dos conteúdos mínimos definidos nesta lei, após sua aprovação, os municípios que integram essas unidades territoriais deverão compatibilizar seus Planos Diretores Municipais às novas regras.
Instrumento legal de planejamento
O PDUI, como instrumento legal de planejamento, estabelece diretrizes, projetos e ações para orientar o desenvolvimento urbano e regional, buscando reduzir as desigualdades e melhorar as condições de vida da população. Também fixa as bases de ação conjunta entre estado e municípios.
O estudo realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, com apoio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), contou ainda com a participação de Prefeitos e da sociedade civil dos 19 municípios que compõem a região.
O levantamento considerou o estágio de desenvolvimento de cada município no contexto regional para que o PDUI apresentasse propostas para mitigar impactos, criar soluções, desenvolver processos ou intensificar ações, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional.
Os objetivos centrais do PDUI do Aglomerado Urbano de Franca estão divididos em duas frentes de trabalho.
Ordenamento Territorial
O primeiro é o Ordenamento Territorial da Unidade Regional, com o macrozoneamento regional (diretrizes gerais, oferecem as bases para articulação dos municípios quanto ao ordenamento territorial).
E estratégias para ação regional (articulação setorial das políticas públicas que afetam a qualidade do território regionalmente) e áreas de interesse metropolitano (porções do território sujeitas a controles especiais, por meio de planos de intervenção urbana).
Em seguida, vem as Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs), que são aquelas que ultrapassam os domínios de um município.
Além das diretrizes gerais, o documento detalha as diretrizes especificas para orientar os municípios na tomada de decisões para o enfrentamento de dificuldades.
Temas estratégicos
No âmbito das FPICs, a equipe da SDR apresentou aos Prefeitos algumas propostas nos temas estratégicos do plano: Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos; Desenvolvimento Econômico e Atendimento Social; Transporte, Mobilidade e Logística; Planejamento e Uso do Solo; Habitação e Esporte e Lazer.
Agora, a SDR aguarda a votação, na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALES), da revisão da Lei Complementar 760, de 1 de agosto de 1994, que estabelece as diretrizes para a Organização Regional do Estado e propõe sua alteração para inclusão da sociedade civil e dos vereadores em todos os Conselhos de Desenvolvimento das Unidades Regionais já instituídas por Lei e aquelas que estão sendo propostas por meio do Projeto de Desenvolvimento Regional.
Somente após a aprovação deste Projeto de Lei que será possível encaminhar o PL do PDUI do Aglomerado Urbano de Franca para apreciação da ALESP.
Compõem a AU Franca as cidades: Guaíra, Miguelópolis, Ipuã, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista, Igarapava, Aramina, Guará, Ituverava, Buritizal, Rifaina, Pedregulho, Jeriquara, Ribeirão Corrente, Cristais Paulista, Franca, Restinga, Patrocínio Paulista e Itirapuã.
