A Prefeitura de Franca, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou no Diário Oficial da última sexta-feira, 22, uma Nota Técnica que consiste na ampliação temporária da validade das receitas médicas e desobrigação da retenção de cópias das receitas referente aos medicamentos de uso contínuo dietas e fraldas descartáveis.
Esta Nota Técnica tem caráter contingencial e provisório e é válida somente para as farmácias da Rede Pública Municipal de Franca.
Essa medida foi tomada por conta da pandemia do Covid-19 anunciada pela Organização Mundial da Saúde, e em consideração aos Decretos 11.033 de 07/04/2020 de 19 de março de 2020, 11.035 de 22 abril de 2020, 11.047 de 08 de maio de 2020 que declara situação de emergência no Município de Franca e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
O Secretário Municipal de Saúde, José Conrado Dias Netto observou dentro das suas atribuições, que a medida objetiva ampliar as condições para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus COVID-19, estabelecendo situação contingencial e minimizar a circulação das pessoas em locais públicos.
Assim, a pelo que consta na Nota, amplia-se o prazo de vencimento das receitas médicas de medicamentos de uso contínuo, por mais 60 dias a contar da publicação desta Nota Técnica, desde que expresso o termo “uso contínuo” na prescrição médica; ampliando por igual período de vencimento da prescrição das receitas de dietas e fraldas descartáveis.
E mais, durante os próximos 60 dias, será dispensada a apresentação de cópia das receitas médicas de medicamentos de uso contínuo, sendo que o Farmacêutico e ou Auxiliar de Saúde deverão realizar o controle da dispensação mensal no sistema SIGS e no verso da receita, anotando a data da dispensação, nome do medicamento e a quantidade dispensada.
