A Promotoria de Justiça de Patrimônio Público de Franca está responsabilizando autores de mais um caso de grave dano ao patrimônio público, em mais uma situação de mau uso do dinheiro público na vida de Restinga, que há quase uma década se vê envolvida em sucessivos casos de corrupção e crimes contra a administração pública.
O Ministério Público de Franca, considerando a conclusão das investigações em Inquérito Civil, com a realização de perícia técnica, após a busca e apreensão de 1.450 vales de abastecimento gratuito, identificou a distribuição, com fins eleitorais, de 11.720 litros de combustível.
O combustível foi distribuído pelo Autoposto Padrão, em Restinga, segundo a Justiça Eleitoral (240ª. ZE) a pedido da Promotoria de Justiça Eleitoral, em 27.10.2016, nos autos da Representação por Abuso do Poder Econômico e Captação do Sufrágio Eleitoral.
Um dos acusados no procedimento é o ex-vereador e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Restinga, Clóves Martini Cubas, conhecido como “Trovão” (dono do posto), mas há outros envolvidos no processo.
Após toda a apuração a Promotoria de Justiça de Patrimônio Público identificou 268 beneficiários, durante a gestão do ex-prefeito, Clarindo Ferracioli – Belão, de 2003 a 2004 (falecido em acidente de trânsito em 2010), já deu início à responsabilização dos envolvidos.
Segundo o processo, à época, os 268 beneficiários da irregularidade se beneficiaram de R$ 34.324,30, que atualizados representam R$ 114.703,80.
Segundo nota oficial do MPE, um primeiro lote de 23 beneficiários já foram notificados para comparecer à Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e os demais serão notificados a devolverem os valores, nas próximas semanas.
A Promotoria considera na cobrança a imprescritibilidade do dano ao patrimônio público, mas afirma que as demais sanções da Lei de Improbidade Administrativa já estão prescritas.
