Jornal da Franca - Promotores de Justiça ajuízam ações para regularizar contratação de servidores

Promotores de Justiça ajuízam ações para regularizar contratação de servidores

Dayse Cruz
Publicado em 28 de abril de 2021 às 08:00

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De acordo com os promotores de Justiça, o Município descumpriu termos estabelecidos em TAC e multa ao prefeito deverá ser de R$ 10 mil

Segundo o promotor Leonardo Bellini de Castro, o Executivo não obedeceu às regras de publicidade do processo seletivo para a contratação de temporários

A Promotoria de Justiça de Brodowski ajuizou um conjunto de ações com vistas a fazer o município cumprir o determinado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar a contratação de servidores públicos.

Segundo o promotor Leonardo Bellini de Castro, o Executivo municipal não obedeceu às regras de publicidade do processo seletivo para a contratação de temporários, além de ter contratado temporários ilegalmente, em detrimento de servidores concursados.

As ações de execução pedem que o município seja citado para, em 30 dias, atender integralmente ao estabelecido no TAC homologado e que seja cobrada da prefeitura multa no valor de R$ 100 mil pelo descumprimento das obrigações.

Do prefeito, José Luiz Perez, a multa cobrada é de R$ 10 mil.

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