O Procon/Franca, em nota de esclarecimento divulgada nesta semana, informa que a empresa MRV Engenharia tem enviado correspondências aos seus clientes com cobrança da “Taxa de Atribuição de Unidade”, incluindo ameaça de envio dos nomes dos “devedores” aos órgãos de proteção do crédito “SCPC/SERASA”. As correspondências afirmam que a taxa seria “legalmente” devida. E mais, que o Procon “já se posicionou favoravelmente pela referida cobrança”, o que não é verdade.
O Procon/Franca esclarece ao público, especialmente aos clientes da empresa mencionada, que o órgão não tem como missão emitir juízo de valor sobre a correção ou incorreção da “cobrança” ou do “pagamento” da citada “Taxa de Atribuição de Unidade”. Ou seja, ao Procon não compete dizer se os valores são devidos ou não. No entanto, informa que são falsas as informações de que “o posicionamento do Procon é favorável à referida cobrança”. O Procon/Franca reitera que jamais se posicionou favoravelmente à cobrança da “Taxa de Atribuição de Unidade”, por não ser de sua competência fazê-lo. Mensagens, correspondências físicas ou eletrônicas, enviadas de forma desrespeitosa pela MRV a vários clientes neste sentido não correspondem à verdade, sendo que a empresa usa o nome do órgão como forma de coerção para pressionar os clientes a pagarem a referida taxa.
Por fim, ressalta o Procon local, que tem mantido constantes contatos com o Ministério Público a respeito das mencionadas cobranças a fim de que, se for o caso, ingressar com ação competente no Judiciário para obtenção de decisão, ou seja, um julgamento quanto a cobrança em questão. Primando em oferecer aos consumidores o melhor dentro de sua competência, a unidade do Procon/Franca se coloca à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos relativamente à Proteção e Defesa do Consumidor em suas duas unidades, no Parque dos Pinhais, na Alameda Vicente Leporace, 4655 ou no Centro, na rua Ouvidor Freire (sob o restaurante Bom Prato), ou pelo telefone (16) 3721 4757.
