O presidente da Câmara Municipal de Franca, Donizete da Farmácia (PSDB), estabeleceu prazo para que a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento apresente parecer conclusivo, acompanhado de Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas do ano de 2015, na gestão do ex-prefeito Alexandre Ferreira.
No Ato da Presidência, Donizete fixa o final do prazo, com a devida justificativa, impreterivelmente até o dia 1º de abril próximo. A análise se refere ao procedimento de controle de prestação de contas do ano de 2015 (TC n. 2525/026/15).
O Tribunal de Contas do Estado elaborou parecer, já apresentado à Câmara, indicando a aprovação das contas, porém, vereadores fizeram questionamentos sobre o assunto e deverão também, por meio da Comissão de Finanças, apresentar um parecer próprio.
Um dos pontos questionados será o pedido de esclarecimentos, pelo Tribunal de Contas, da ausência de anotações referentes aos pagamentos feitos, naquele ano, ao ICV (Instituto Ciências da Vida), que contratou médicos sem formação para o pronto-socorro de Franca.
O tribunal é órgão auxiliar do Poder Legislativo na análise das contas e a aprovação ou não é atribuição dos vereadores francanos.
“Esta Presidência vai oferecer todo o assessoramento técnico necessário para a comissão realizar seu trabalho, pelos analistas legislativos, e a Coordenação Legislativa promoverá a elaboração do parecer conclusivo, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas, com a devida justificativa, dentro dos prazos legais”, disse Donizete da Farmácia.
