O vereador Adermis Marini (PSDB) teve aprovado um requerimento de sua autoria questionando o Poder Executivo sobre o cumprimento da Lei nº 8.628/2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios, em 2018, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança a do Adolescente de Franca a entidades que prestam serviços e trabalham com este público.
Apesar da lei ter sido aprovada no ano passado, o vereador afirma que vários repasses ainda não foram realizados. O dinheiro é oriundo de doações dos contribuintes no pagamento do Imposto de Renda, sendo por direito das entidades. Mas Gilson de Souza insiste em não repassar.
“O requerimento justifica-se porque, apesar de o Artigo 9º da referida lei determinar que esta entraria em vigor na data de sua publicação, em dezembro de 2017, até o presente momento as entidades informam que não receberam as verbas. Então, requeremos saber quando o dinheiro será depositado para as associações em questão”, disse Adermis Marini.
Segundo informa o parlamentar, entre as entidades que deveriam ter recebido subvenção e auxílio do município estão o Instituto José Edison de Paula Marques, Sociedade Espírita Legionárias do Bem, Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca (ESAC), Fundação Santa Casa de Misericórdia, Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Franca, Sociedade Espírita Legionárias do Bem, Associação Mão Amiga Recanto da Janaína, Liga da Assistência Social e Educação Popular (LASEP), Centro Espírita Sebastiana Barbosa Ferreira, Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca, Associação Assistencial Presbiteriana Bom Samaritano (SAEBS) e Obras Assistenciais Doutor Ismael Alonso y Alonso.
