As denúncias podem ser feitas por telefone; Lei prevê multa de R$ 1.380,50 para pessoa física
O
Departamento de Fiscalização de Posturas da Prefeitura de Guaíra alerta: Usar
linha chilena/indonésia ou o cerol (mistura de cola com vidro moído), nas
linhas de pipa ou papagaio é proibido pela Lei Estadual nº. 17.201, de 04 de
novembro de 2019, bem como pelas Leis Municipais nº. 1.770/1997 e 2.920/2019.
A
Legislação do Estado prevê uma multa ampliada em 10 vezes em relação à lei
anterior, sendo agora de 50 UFESP’s, ou seja R$ 1.380,50 para pessoa física e
de 5.000 UFESP’s, ou seja R$ 138.050,00 para o estabelecimento que vender
linha chilena ou cerol.
“Com
a antecipação da temporada de empinar pipa, a Guarda Civil Municipal e a
Polícia Militar vão reforçar a vigilância para coibir o uso destas linhas
cortantes e de cerol, que são altamente perigosos e já causaram muitos
acidentes, inclusive com mortes em algumas cidades”, comentou o Chefe do
Departamento de Fiscalização, Edvaldo Faria.
Para
evitar os acidentes a Guarda Civil Municipal já realizou no último final de
semana a apreensão de material irregular, que além de perigo a vida, pode
provocar acidentes com a fiação elétrica, danos a pessoa ou ao fornecimento de
energia.
As
denúncias podem ser feitas pelo 99979-1909 no Conselho Tutelar, pelo 199 na
Guarda Civil Municipal ou pelo 190 e 3331-3881 na Polícia Militar quanto aos
empinadores, ou pelo 3331.5865 na Fiscalização de Posturas, pelo 0800.941.1000
na Ouvidoria Municipal ou pelo 147 na Polícia Civil, quanto aos
estabelecimentos que vendam produtos irregulares.
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