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Prefeitura de Franca orienta sobre regularização de obras em desacordo

Lei estabelece disposições específicas para a regularização de construções fora das normas urbanísticas

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Prefeitura de Franca orienta sobre regularização de obras em desacordo

A fim de facilitar e incentivar a adequação do espaço urbano na cidade, a Prefeitura de Franca buscou criar condições para que os proprietários de imóveis construídos em desacordo com as normas urbanísticas regularizem suas edificações. E, para facilitar ainda mais, através da secretaria de Planejamento Urbano, foi elaborada uma detalhada cartinha, contendo orientações e o passo a passo.

 Em maio, foi sancionada a Lei Complementar nº 269, que dispõe sobre alteração da Seção V, do Capítulo V, da Lei Complementar nº 050, de 17 de janeiro de 2003, que institui o Plano Diretor do Município de Franca e estabelece disposições específicas para a regularização de construções. Esta alteração visa a aplicação do dispositivo denominado Outorga Onerosa do Direito de Construir, previsto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

A Lei Complementar nº 269/2016, possibilita a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (cobrança de valores que variam de acordo com cada situação), para três situações, que deverão ser regulamentadas em Lei específica:

I – Solo criado; II – Regularização de edificações e III – Construções acima do coeficiente de aproveitamento básico.

Os recursos financeiros auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação para execução de programas habitacionais de Interesse Social; regularização fundiária; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; Implantação de equipamentos públicos e comunitários;

Regularização

 A Lei Complementar de maio deste ano foi criada para regulamentar a aplicação da chamada outorga onerosa do direito de construir no caso de regularização de edificações. A regularização de edificações tem como finalidade legalizar as construções efetuadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente, desde que apresentem condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e acessibilidade. Não são passíveis de regularização as construções que estejam construídas sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamento de vias públicas.

Autor

Entre linhas

Redação · Jornal da Franca

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Horóscopo

Lua crescente em Áries · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

A energia da Lua em seu signo traz coragem extra para iniciar tarefas pendentes hoje. Aproveite o impulso para resolver pequenas pendências na rotina doméstica. Nas relações, evite discussões por motivos banais e prefira ouvir mais.

Touro 20/4 a 20/5

O momento pede pausas estratégicas para cuidar do seu bem-estar emocional e mental. No trabalho, organize suas prioridades da próxima semana para garantir mais tranquilidade. Convide alguém querido para um momento de descanso sem pressa.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Sua curiosidade estará em alta, facilitando conversas produtivas com colegas e amigos. Aproveite o sábado para colocar a leitura em dia ou aprender algo novo e interessante. No amor, compartilhe seus pensamentos de forma leve.

Câncer 21/6 a 22/7

Acolha suas próprias emoções com carinho e permita-se relaxar no conforto do lar. No âmbito profissional, confie na sua intuição para lidar com imprevistos de última hora. Cultive diálogos sinceros e afetuosos com a família.

Leão 23/7 a 22/8

Sua criatividade brilha intensamente, inspirando projetos pessoais e momentos de lazer. No trabalho, colha os frutos do esforço recente mantendo a modéstia e a generosidade. Reserve tempo para celebrar as pequenas conquistas cotidianas.

Virgem 23/8 a 22/9

Organizar o espaço ao seu redor trará uma agradável sensação de paz interior hoje. No plano afetivo, demonstre seu carinho através de gestos práticos e atenciosos. Evite o perfeccionismo excessivo e permita-se curtir o descanso.

Libra 23/9 a 22/10

O dia favorece o fortalecimento de parcerias e o diálogo harmonioso nas relações. Busque o equilíbrio entre atender aos outros e cuidar das suas próprias necessidades. Uma atividade artística pode trazer grande satisfação pessoal.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética atrai boas energias para o convívio social. Use a intuição apurada para resolver um mal-entendidos antigo com diplomacia. No trabalho, foque na conclusão de tarefas essenciais.

Sagitário 22/11 a 21/12

O otimismo guia seus passos e abre portas para novas interações sociais estimulantes. Aproveite para planejar um passeio ao ar livre que recarregue suas energias vitais. Nas relações, a sinceridade mútua fortalece os laços afetivos.

Capricórnio 22/12 a 19/1

A dedicação aos seus objetivos traz segurança e satisfação no final da semana. Reserve momentos do dia para desacelerar o ritmo e curtir o conforto do lar. No amor, pequenos gestos de carinho fazem toda a diferença.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem com facilidade, trazendo soluções práticas para velhos problemas. Compartilhe seus pontos de vista com amigos e desfrute de conversas estimulantes. Cuidado apenas para não se dispersar em muitas tarefas simultâneas.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua sensibilidade está ampliada, favorecendo momentos de profunda conexão espiritual e artística. No trabalho, confie no seu instinto criativo para finalizar projetos pendentes. Aproveite a companhia de quem compreende seu silêncio.

Indicadores Agro
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Milho saca 60kg · Franca
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Soja saca 60kg · Franca
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Mega-Sena Concurso 3088 19/11/2026 Acumulou Último resultado
10 21 24 28 34 44

Prêmio estimado: R$ 45.000.000,00 Próximo: 22/11/2026

Quina Concurso 7172 19/11/2026 Acumulou Último resultado
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Lotofácil Concurso 3834 19/11/2026 Último resultado
02 03 04 06 07 09 11 13 15 17 20 21 22 24 25

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Atualizado 20/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • MARIA CECILIA SOUZA VITORELLI (AVO) Falecimento 20/11/2026
  • JESUEL DOMINGOS MACEDO Falecimento 20/11/2026
  • ELZA DE FREITAS RIBEIRO ALEIROS Falecimento 20/11/2026
  • JOSE ROBERTO PEREIRA Falecimento 20/11/2026

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