Prefeitura de Franca estabelece novo prazo para aposentados pedirem isenção de IPTU

Limites para isenção

Para pedir a isenção do IPTU de pessoas aposentadas e pensionistas são necessários:

– CPF, RG ou CNH; certidão de casamento ou declaração de união estável; certidão de óbito no caso de viúvos;

– documentos do imóvel, como escrituras, certidão de matrícula ou contrato particular com firma reconhecida; carta de concessão do benefício;

– e demonstrativo de crédito do benefício atualizado (não será aceito extrato bancário de conta). Caso o contribuinte seja casado, deve apresentar também o comprovante de renda do cônjuge.

Podem ser beneficiados com a isenção do IPTU, as pessoas que recebam renda mensal vitalícia, amparos sociais do idoso ou para pessoas com deficiência, que tenham um único imóvel e nele residam.

Para ter direito à isenção, o solicitante deve ter renda bruta pessoal ou conjugal que não seja superior a 35 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), que este ano corresponde a R$ 71,96, equivalendo a R$ 2.518,60.

Cerca de oito mil contribuintes tiveram direito à isenção do imposto em 2.021 e as solicitações devem ser renovadas a cada ano, seguindo os critérios exigidos em lei.

Outra condição essencial, é que o proprietário ou usufrutuário não tenha quaisquer débitos junto a Prefeitura.

Redução

A redução é direito de todo contribuinte em Franca, sobre o imóvel em que residir.

O pedido para a redução de 10% do IPTU deve ser feito pelo proprietário, usufrutuário ou procurador formalmente constituído, anualmente, até 10 de dezembro.

A legislação permite que a redução seja aplicada para o imóvel onde o proprietário resida. Informações ou dúvidas poderão ser esclarecidas pelo Whatsapp 3711-9586.

Postos “Prefeitura Perto de Você”

Região Norte
Emeb Profª. Sueli Contini Marques
Rua Mamede Silva, 2771 – Jardim Tropical Telefone: 3704-2105

Emeb Prof. Florestan Fernandes
Rua Raquel Jacintho Mesquita, nº 900 – Jardim Vera Cruz Telefone: 3704.0288/3703.2247

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Região Centro
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