Alexandre Ferreira propõe responsabilização administrativa de quem cometer atos contra os princípios da administração pública
Alexandre Ferreira propõe responsabilização administrativa de quem cometer atos contra os princípios da administração pública
O prefeito Alexandre Ferreira apresentou na Câmara projeto de lei que cria medidas de combate à corrupção.
O projeto institui e regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal.
No texto do projeto, o prefeito argumenta que no mesmo “constam os mecanismos para investigar e punir os que ofenderem aos princípios da administração pública, quais são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”.
Os vereadores deverão discutir o projeto e realizar a votação sobre o mesmo na sessão da Câmara que será realizada na próxima terça-feira.
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