A partir desta quarta-feira, 02 de maio, micro e
pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa
Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90%
sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.
O prazo para inscrições começou hoje e vai até as 21h do dia 09
de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever
basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples
Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.
O programa abrange os débitos vencidos até a
competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até
a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de
parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial,
mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma entrada
correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida em cinco
prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em até 175 parcelas.
Os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%, de acordo
com o número de parcelas.
Valor da parcela não pode ser inferior a R$ 300
Pelas regras do programa, o valor da parcela não poderá ser
inferior a R$ 300. Além disso, não são necessárias a garantia e/ou o
arrolamento de bens para aderir ao programa.
O projeto, que instituía o programa, chegou a ser vetado pelo
presidente Michel Temer, sob o argumento de que feria a Lei de Responsabilidade
Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados
a multas e juros com o parcelamento das dívidas. Temer voltou atrás e o
Congresso derrubou o veto no mês passado.
O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que
representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae), o Refis pode beneficiar cerca de 600 mil empresas, que devem
cerca de R$ 20 bilhões à União.
