A primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca deste ano tem, na Ordem do Dia, três projetos para apreciação e votação dos vereadores, todos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro item da pauta é o Veto 14/2017, do prefeito Gilson de Souza, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2018.
Trata-se das emendas impositivas à LOA (Lei Orçamentária Anual) do ano de 2018 feitas pelos vereadores em 2017. Se os vereadores mantiverem o veto, as emendas perdem a validade e, se derrubarem, elas seguem em vigor.
O segundo item é o Veto 15/2017, relativo ao Projeto de Lei 76/2017, de autoria do vereador Adermis Marini (PSDB), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Câncer Bucal.
A matéria foi aprovada, no ano passado, pela Câmara Municipal, mas vetada pelo Poder Executivo. Os vereadores poderão manter o veto, fazendo com que o projeto seja arquivado, ou derrubá-lo. Neste caso, ele se tornará lei municipal e terá de ser cumprido pela administração.
O último item da pauta de terça-feira é o Projeto de Lei Complementar 25/2017, que define a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), do Banco Central, como taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários vencidos para com a Fazenda Municipal.
Outro projetos poderão complementar a pauta de votações, desde que sejam apresentados em regime de urgência, pelo prefeito ou por vereadores. Para tanto, é preciso que pelo menos dez parlamentares assinem o pedido para priorizá-la.
A reunião da Câmara Municipal de Franca terá início às nove horas, para o Expediente, e às 14 horas para a Ordem do Dia. A sessão é de livre acesso à população e também será transmitida pelo canal aberto digital 61,3, pelo canal seis da NET Franca, ao vivo no canal Câmara de Franca, do Youtube, e também pelo site oficial do Legislativo – www.camarafranca.sp.gov.br.
