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A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 140/2023, estabelecendo, no âmbito do Poder Judiciário, Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e instituindo a Semana Nacional do Registro Civil.

A elaboração do Provimento leva em consideração os dados de registro civil levantados pela Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar(Pnad), de 2016, que revelam cerca de 3 milhões de pessoas sem documentação no Brasil.

O objetivo da iniciativa é erradicar o Sub-registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Pessoas socialmente vulneráveis

Para isso, são consideradas pessoas socialmente vulneráveis: pessoas em situação de rua, conforme o Decreto n. 7.053/2009, povos originários, população ribeirinha, refugiados, pessoas em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere.

A diretoria da Seccional de Franca da Ordem dos Advogados do Brasil está empenhada na divulgação do programa.

Segundo a diretoria, serão emitidos de forma gratuita através do 1º e 2º Cartório de Registro Civil de Franca as Certidões de Nascimento e Casamento à população socialmente vulnerável. Com isso, garante-se a condição mínima de igualdade e inclusão social.

Em Franca, a campanha será realizada de 08 a 12 de maio de 2023, das 08h às 17h.

Locais:

1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL – RUA LIBERO BADARÓ 1604- CENTRO

2º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL – RUA VOLUNTARIOS DA FRANCA 606 – ESTAÇÃO

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