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Lei da Repatriação dá prazo até segunda para regularização voluntária

Beneficio é oferecido pela Receita Federal para ajudar a população a declarar e pagar o imposto

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Lei da Repatriação dá prazo até segunda para regularização voluntária

​Os contribuintes que adquiriram bens de origem lícitos no exterior e que não foram declarados na Receita Federal têm até segunda-feira para normalizar a sua situação fiscal, por meio do programa de regularização de ativo, conhecido como Lei de Repatriação. Com a legislação, a previsão é de arrecadar cerca de R$ 13 bilhões em impostos, sendo que, no ano passado, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões.

A regularização não é obrigatória e a vantagem em aderir a essa lei é de que serão pagos 15% de imposto de renda e 20,25% de multa sobre o patrimônio existente no exterior até 30 de junho de 2016, com isso, o contribuinte fica isento do crime de evasão de divisas.

A anistia criminal é um dos principais benefícios, além da redução da multa, que é quase três vezes maior, caso a pessoa seja autuada. É um beneficio que a receita fez para ajudar a população a declarar e pagar o imposto.

Qualquer pessoa pode participar, exceto os condenados em alguma ação penal, os políticos e seus parentes. E ainda, posteriormente, se for descoberto que a origem do dinheiro é fruto de crime, como tráfico de drogas e armas, por exemplo, automaticamente o benefício será suspenso.

O contribuinte que não aderir será intimado pela Receita Federal a justificar o que tem no exterior e isso é considerado omissão de receita e ocorre multa. O Ministério Público pode, ainda, abrir um processo penal.

É necessário, primeiramente, efetuar o preenchimento da Dercat (Declarações de Regularização Cambial e Tributária), em que deve ser identificado o recurso, bens, ou direitos a serem regularizados, bem como a origem e titularidade do mesmo, que eram existentes até 30 de junho de 2016. Após isso, é preciso fazer uma nova declaração de imposto de renda, retificando as informações para inserir os bens no exterior. E, por fim, realizar uma Declaração de CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) no Banco Central, informando o saldo que possuía até 31 de dezembro de 2016.

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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A energia de Sagitário impulsiona sua coragem, mas a Lua em Touro pede calma nos negócios. Organize suas tarefas com paciência para evitar atritos.

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Com a Lua em seu signo, sua presença ganha força e atrai olhares carinhosos. No trabalho, priorize a constância em vez de tentar abraçar o mundo.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Aproveite o domingo para desacelerar o ritmo mental e cuidar do seu bem-estar íntimo. Relações familiares pedem escuta atenta e palavras doces.

Câncer 21/6 a 22/7

Momentos de aconchego em grupo trazem renovação para o seu coração sensível. Na rotina, simplifique suas obrigações para ter tempo de descanso.

Leão 23/7 a 22/8

O entusiasmo sagitariano ilumina seus projetos de vida e a vida social. Mantenha os pés no chão na gestão prática dos seus recursos.

Virgem 23/8 a 22/9

Busque novos aprendizados que expandam sua visão sobre o futuro profissional. Nas relações, permita-se flexibilizar regras para viver com mais leveza.

Libra 23/9 a 22/10

Sua habilidade diplomática ajuda a resolver pendências antigas com colegas de trabalho. Dedique o dia para fortalecer laços afetivos verdadeiros.

Escorpião 23/10 a 21/11

O céu favorece parcerias sinceras e conversas profundas com quem você ama. No cotidiano, pequenos ajustes na organização trazem grande paz mental.

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Com o Sol brilhando em seu signo, sua vitalidade e otimismo estão em alta. Direcione essa força criativa para resolver pendências da rotina doméstica.

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O descanso merecido ajuda a recarregar suas energias para a semana que se inicia. No amor, demonstre afeto por meio de pequenos gestos práticos.

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Ideias inovadoras surgem quando você permite momentos de ócio criativo. Cultive a harmonia no ambiente familiar através do diálogo aberto.

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Sua intuição está aguçada para guiar escolhas importantes nas relações pessoais. Cuide do seu espaço íntimo para criar um refúgio de tranquilidade.

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Atualizado 21/11/2026 22h30
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