Os contribuintes que adquiriram bens de origem lícitos no exterior e que não foram declarados na Receita Federal têm até segunda-feira para normalizar a sua situação fiscal, por meio do programa de regularização de ativo, conhecido como Lei de Repatriação. Com a legislação, a previsão é de arrecadar cerca de R$ 13 bilhões em impostos, sendo que, no ano passado, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões.
A regularização não é obrigatória e a vantagem em aderir a essa lei é de que serão pagos 15% de imposto de renda e 20,25% de multa sobre o patrimônio existente no exterior até 30 de junho de 2016, com isso, o contribuinte fica isento do crime de evasão de divisas.
A anistia criminal é um dos principais benefícios, além da redução da multa, que é quase três vezes maior, caso a pessoa seja autuada. É um beneficio que a receita fez para ajudar a população a declarar e pagar o imposto.
Qualquer pessoa pode participar, exceto os condenados em alguma ação penal, os políticos e seus parentes. E ainda, posteriormente, se for descoberto que a origem do dinheiro é fruto de crime, como tráfico de drogas e armas, por exemplo, automaticamente o benefício será suspenso.
O contribuinte que não aderir será intimado pela Receita Federal a justificar o que tem no exterior e isso é considerado omissão de receita e ocorre multa. O Ministério Público pode, ainda, abrir um processo penal.
É necessário, primeiramente, efetuar o preenchimento da Dercat (Declarações de Regularização Cambial e Tributária), em que deve ser identificado o recurso, bens, ou direitos a serem regularizados, bem como a origem e titularidade do mesmo, que eram existentes até 30 de junho de 2016. Após isso, é preciso fazer uma nova declaração de imposto de renda, retificando as informações para inserir os bens no exterior. E, por fim, realizar uma Declaração de CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) no Banco Central, informando o saldo que possuía até 31 de dezembro de 2016.
