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Governo quer endurecer regras de renovação de licença para televisão

A ideia do governo é endurecer as regras para outorga e renovação de rádios e emissoras de TV,

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Governo quer endurecer regras de renovação de licença para televisão

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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações prepara um novo marco regulatório da radiodifusão. A proposta consta do Orçamento da União do próximo ano.

Para implementá-la, o ministério reservou R$ 5 milhões para gastar em estudos e consultorias, entre outras despesas.

O novo marco legal foi incluído em uma cartilha obtida pela reportagem, que foi enviada a parlamentares para que possam apresentar emendas ao projeto. Cada emenda poderia chegar a R$ 200 mil.

A ideia do governo é endurecer as regras para outorga e renovação de rádios e emissoras de TV, seguindo o pedido do presidente Jair Bolsonaro.

Esse plano está na mesa do secretário de Radiodifusão do ministério, o coronel reformado Elifas Gurgel do Amaral, mas ainda não foi tratado pela cúpula do governo.

Elifas, que comandou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quer dificultar as renovações exigindo mais documentos das emissoras.

Segundo pessoas que acompanham as conversas, a ideia é exigir que as empresas paguem suas dívidas antecipadamente para a renovação das outorgas, mesmo que os débitos tenham sido parcelados no passado.

Isso criaria empecilhos para as emissoras, pois boa parte delas tem dívidas fiscais parceladas com a União.

Hoje elas podem emitir uma certidão de regularidade fiscal com a Receita Federal -uma das exigências legais para a obtenção de uma outorga ou renovação.

Recentemente, Bolsonaro ameaçou a Globo e as emissoras com licenças vincendas, sinalizando que poderia haver problemas de renovação se estivessem devendo algo. Disse ainda que o processo teria de ser “limpo”, uma referência às exigências legais.

O presidente chegou a dizer que não renovaria as licenças como retaliação a uma reportagem divulgada pela TV Globo, maior emissora do país.

A reação veio depois que o Jornal Nacional revelou que o nome de Bolsonaro foi citado no depoimento de um porteiro do condomínio onde ele tem casa, no Rio de Janeiro, durante as investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL).

Dias depois, o funcionário recuou e disse que errou ao citar o nome do presidente.

Após a reportagem da Globo, Bolsonaro publicou um vídeo em que chamou de “patifaria” a cobertura jornalística da emissora.

“Vocês vão renovar a concessão em 2022. Não vou persegui-los, mas o processo vai estar limpo. Se o processo não estiver limpo, legal, não tem renovação da concessão de vocês, e de TV nenhuma. Vocês apostaram em me derrubar no primeiro ano e não conseguiram”, disse.

No Brasil, não cabe ao presidente decidir sobre renovações de concessões de rádio e TV. A Constituição delegou essa função ao Congresso, para evitar abusos como o que ocorreu na Venezuela.

Em 2006, o então presidente do país, Hugo Chávez, decidiu não renovar a concessão da Radio Caracas Televisión (RCTV) por não ter transmitido manifestações de rua em seu favor durante a tentativa de golpe de Estado contra ele, em 2002.

Horóscopo

Lua crescente em Peixes · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

Sua energia de liderança ganha um toque de sensibilidade hoje. No trabalho, ouça mais antes de agir e valorize o diálogo com os colegas. Nas relações, reserve um momento de calma para cuidar de quem você ama.

Touro 20/4 a 20/5

A Lua em harmonia com seu signo traz foco para organizar a rotina financeira. Aproveite o dia para resolver pendências profissionais com paciência. No amor, um gesto simples de carinho renova os laços e traz muita paz.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Sua mente criativa está a todo vapor, mas é hora de priorizar o que realmente importa. No ambiente profissional, foque em uma tarefa por vez para evitar dispersões. Nos afetos, compartilhe seus sonhos com leveza.

Câncer 21/6 a 22/7

O clima acolhedor do dia convida você a fortalecer os laços familiares. No trabalho, sua intuição será a melhor guia para resolver imprevistos com serenidade. Reserve a noite para descansar e renovar suas energias emocionais.

Leão 23/7 a 22/8

O momento pede mais introspecção e menos exposição de suas ideias. No campo profissional, colha os frutos de projetos passados mantendo a discrição. Nas relações, valorize a escuta atenta e evite cobranças desnecessárias.

Virgem 23/8 a 22/9

Sua capacidade de organização se destaca em meio às demandas coletivas. No trabalho, parcerias produtivas trarão excelentes resultados a médio prazo. No amor, demonstre afeto através de atitudes práticas no dia a dia.

Libra 23/9 a 22/10

O equilíbrio entre razão e emoção será seu maior aliado hoje. No trabalho, use sua diplomacia para contornar pequenos desentendimentos na equipe. Nos relacionamentos, crie um ambiente harmonioso e receptivo para conversar.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética inspira confiança ao redor. No ambiente profissional, aproveite para dar andamento a projetos que exigem profundidade. No amor, aposte na sinceridade para estreitar a intimidade.

Sagitário 22/11 a 21/12

A Lua em Peixes convida você a desacelerar o ritmo acelerado. No trabalho, revise seus planos de longo prazo com calma antes de tomar decisões importantes. Nas relações, a empatia será a chave para momentos de muita conexão.

Capricórnio 22/12 a 19/1

Sua dedicação diária começa a render frutos visíveis na carreira. No entanto, lembre-se de equilibrar as obrigações profissionais com momentos de lazer. No amor, compartilhe seus sentimentos sem medo de se mostrar vulnerável.

Aquário 20/1 a 18/2

Novas perspectivas iluminam sua rotina e trazem inspiração para o futuro. No trabalho, colabore com ideias inovadoras em projetos em grupo. Nas relações pessoais, valorize a troca de ideias sinceras e o respeito às diferenças.

Peixes 19/2 a 20/3

Com a Lua em seu signo, sua intuição e sensibilidade estão amplificadas. No trabalho, confie em sua criatividade para solucionar desafios complexos. No amor, deixe sua intuição guiar gestos de carinho e acolhimento.

Para interferir no processo de renovação das emissoras, Bolsonaro não terá outra saída a não ser conseguir o apoio de pelo menos dois quintos da Câmara (205) e do Senado (32). A votação é nominal.

Atualmente, o presidente não possui base de apoio no Congresso. Além disso, boa parte dos congressistas tem emissoras de rádio e TV, direta ou indiretamente. Algumas retransmitem a própria Globo. Outras, principalmente SBT e Record.

Apesar das mudanças em curso para dificultar o processo de renovação, não está na mira do ministério uma PEC (Proposta de emenda à Constituição) para retirar do Congresso o poder de decisão sobre outorgas e renovações de rádios e TVs, ainda segundo quem participa das conversas no governo.

A Globo detém cinco concessões, uma para cada geradora localizada nas principais praças (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília e Recife). Elas vencem em outubro de 2022.

Indicadores Agro
Boi gordo arroba · Franca
R$ 376,00 0,0% 23/10/2026
Café arábica saca 60kg · Franca
R$ 1.700,00 1,2% 23/10/2026
Laranja pêra cx 40,8kg · Franca
R$ 28,58 0,3% 23/10/2026
Milho saca 60kg · Franca
R$ 58,00 0,1% 23/10/2026
Soja saca 60kg · Franca
R$ 126,00 21/10/2026
Algodão pluma 15kg · São Paulo/SP
R$ 139,00 3,5% 05/10/2026
Atualizado 24/10 09h00 · Agrolink · Franca/SP (dia)

Bandeirantes e Record também terão renovações em 2022; SBT e RedeTV!, em abril de 2023.

A Constituição garante a renovação das concessões como direito às emissoras. Por isso, não há concorrência pelos canais.

As renovações ocorrem a cada 15 anos e, para dar início ao processo, as emissoras precisam enviar ao ministério uma série de documentos até 12 meses antes do vencimento do prazo.

Um deles é o certificado de regularidade fiscal, emitido pela Receita. Dívidas e pendências tributárias, inscritas na Dívida Ativa da União ou ainda em fase de discussão no Fisco, não impedem a obtenção desse atestado.

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É justamente isso que o ministério pretende modificar. A ideia é que todas as pendências sejam quitadas, proposta que ainda não foi discutida por ministros e pelo Palácio do Planalto.

Pelas regras vigentes, o ministério pode acatar uma determinação de Bolsonaro e, no desfecho do processo, recomendar pela renovação ou não.

No caso de não renovação, é obrigado a demonstrar uma infração grave, uma desvirtuação da concessão, como afirmam técnicos do ministério e advogados.

Não bastaria, por exemplo, considerar que, em uma novela, ou até mesmo no noticiário, a emissora defendeu propostas esquerdistas ou princípios contra a família, a moral e os bons costumes.

Seria preciso comprovar que a emissora usou a concessão para impor uma posição política, algo proibido e impossível de provar, segundo os especialistas.

Falhas técnicas persistentes também seriam motivo para uma não renovação. No entanto, as maiores emissoras seguem os padrões técnicos impostos pelo ministério.

Não há problemas graves verificados pela Secretaria de Radiodifusão, do ministério, nem pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que faz as fiscalizações das estações.

Outra mudança de impacto prevista na proposta do novo marco é a integração dos serviços de radiodifusão com os de telecomunicação.

Loterias
Mega-Sena Concurso 3087 17/11/2026 Acumulou Último resultado
06 10 23 25 48 50

Prêmio estimado: R$ 40.000.000,00 Próximo: 19/11/2026

Quina Concurso 7170 17/11/2026 Último resultado
03 07 11 19 53

Prêmio estimado: R$ 600.000,00 Próximo: 18/11/2026

Lotofácil Concurso 3832 17/11/2026 Acumulou Último resultado
01 03 05 07 10 11 12 13 14 16 17 18 19 20 23

Prêmio estimado: R$ 5.000.000,00 Próximo: 18/11/2026

Atualizado 18/11/2026 22h30

A proposta, segundo o ministério na cartilha remetida a parlamentares, é diminuir “as assimetrias regulatórias existentes”.

O que se pretende, nesse caso, é definir as transmissões de conteúdos televisivos pela internet como um serviço de telecomunicações. Hoje, não existe regulação sobre a internet.

Com o novo marco, vídeos veiculados por streaming ou aplicativos de canais, como HBO ou Fox, seriam tratados como TV e não mais como serviço de internet.

Recentemente, essa discussão chegou à Justiça depois que a operadora Claro reclamou na Anatel que a veiculação do canal Fox pela internet (aplicativo) deveria contar com uma tele por trás para autenticar a conexão dos usuários.

Notas de falecimento
  • LEONI BATISTA DOS SANTOS Falecimento 17/11/2026

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A Anatel concedeu uma medida cautelar, mas a Justiça derrubou-a. Depois, houve um recurso em favor da Claro e, finalmente, uma última decisão devolveu à Fox o direito de oferecer seus canais diretamente por meio de um aplicativo. 

A Fox também figura nos pacotes das operadoras.

Caso o novo marco legal considere esse tipo de veiculação um serviço de telecomunicações, gigantes estrangeiros de mídia deverão rever seus modelos de negócio. 

A Disney, por exemplo, se prepara para lançar sua plataforma de conteúdo na internet no Brasil.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disse que a radiodifusão segue balizada por legislação de 1962 e confirmou ser necessário revisar o marco legal, “modernizando a regulamentação”.

O ministério afirmou que pretende adequar as novas regras ao “novo ecossistema digital (internet)” para reduzir o que chama de assimetrias entre os ambientes de radiodifusão e o da internet, mas não detalhou de que forma serão tratadas as concessões de rádio e televisão.

A pasta disse que busca apoio do Congresso, com emendas parlamentares que somam R$ 5 milhões, sendo R$ 2 milhões previstos para 2020.

“Este é um desafio que o MCTIC pretende enfrentar nos próximos anos”, disse o ministério. Ainda segundo a pasta, deverão ser ouvidos os setores de radiodifusão, telecomunicações, a sociedade civil organizada e o setor acadêmico.

Por se tratar de um projeto de médio prazo, em fase inicial, ainda não é possível prever quando será enviado para apreciação do Congresso.

Por meio de sua assessoria, o presidente Jair Bolsonaro não quis comentar.

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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