Governo federal lançou na última sexta-feira, 3, um programa de renegociação de dívidas voltado para Microempreendedores individuais
Saiba como parcelar suas dívidas de MEI em até 145 vezes a partir desta segunda-feira (6) e conheça o projeto que aumenta o teto para R$ 140 mil (Foto Arquivo)
O Governo Federal anunciou o lançamento de um programa emergencial de renegociação de dívidas voltado exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEIs).
A medida econômica oferecerá descontos de até 70% sobre o valor consolidado das pendências financeiras, com possibilidade de parcelamento do saldo devedor em até 145 meses, sob uma taxa de juros fixada em 1,99% ao mês para a nova linha de crédito.
O banco de dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta que existem atualmente 3,5 milhões de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União, contingente que fica impedido de emitir notas fiscais e perde o acesso ao sistema de seguridade social.
O passivo total acumulado pelo setor atinge a marca de R$ 12,4 bilhões, registrando um tíquete médio de endividamento na faixa de R$ 4 mil por CNPJ.
Prazos de Adesão e Limites das Parcelas
A Secretaria do Empreendedorismo, Micro e Pequenas Empresas detalhou que a iniciativa é desenhada para atender empreendedores com pendências de até R$ 20 mil, estabelecendo o valor mínimo de R$ 25 para cada prestação mensal.
A adesão ao refinanciamento não provocará impacto fiscal negativo nas contas públicas, visto que os ativos selecionados já eram contabilizados pelas autoridades financeiras como créditos irrecuperáveis.
A expectativa dos órgãos fazendários é reaver cerca de R$ 1,2 bilhão para os cofres públicos por meio das transações tributárias acordadas até o término do mutirão.
Os microempreendedores individuais interessados em regularizar a situação fiscal e reativar os benefícios previdenciários poderão formalizar o pedido de renegociação no período entre os dias 6 de julho e 30 de setembro.
Proposta de Novo Teto de Faturamento
Paralelamente às negociações de débitos, o poder executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar número 186 de 2026, com o objetivo de fixar um reajuste progressivo no limite anual de faturamento da categoria.
O texto legal prevê a elevação do teto bruto dos R$ 81 mil vigentes para R$ 110 mil em 2027, atingindo o patamar máximo de R$ 140 mil no decorrer do ano de 2028.
A readequação das faixas de receita bruta visa permitir que as empresas em estágio de expansão permaneçam enquadradas no regime tributário simplificado por um período compatível com o amadurecimento do negócio.
O texto técnico do projeto defende que a ampliação não representa uma expansão real de benefícios, mas sim uma recomposição monetária do teto original que foi congelado no ano de 2018.
Impacto Fiscal e Contratação de Empregados
O avanço da nova legislação também introduz uma flexibilização trabalhista importante para o segmento, autorizando que cada microempreendedor realize a contratação formal de até dois colaboradores simultâneos.
Pelas regras propostas, os funcionários contratados deverão receber a remuneração equivalente a um salário mínimo nacional ou o piso salarial estabelecido pela respectiva categoria profissional.
A aprovação do reajuste do teto gera debates na ala econômica devido ao impacto fiscal estimado em R$ 1,57 bilhão para 2027, saltando para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O Ministério do Empreendedorismo informou que mantém diálogos construtivos com as lideranças partidárias no parlamento, ressaltando que a definição da data de votação da matéria dependerá do calendário institucional do legislativo.
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