Governo estende prazo para pedidos de isenção de IPVA para pessoas com deficiência

  • Cláudia Canelli
  • Publicado em 1 de dezembro de 2022 às 09:00
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Até a data anunciada, permanece suspensa a cobrança para pessoas com deficiência que solicitaram isenção do imposto

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou na quarta-feira (30), no Diário Oficial do Estado, a ampliação do prazo para protocolar no Sistema de Veículos (Sivei) o agendamento de perícia para a concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência.

Os proprietários de veículos PCDs terão até 30 de dezembro para incluir o protocolo no sistema.

A medida atende o pedido do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), da Secretaria de Justiça, e da Secretaria da Pessoa com Deficiência para que haja tempo do sistema do Imesc absorver as demandas de agendamento dos exames periciais aos PCDs.

Laudo oficial

O laudo do Imesc é para os casos de pessoas com deficiência que trocaram de veículos ou novos pedidos, como as pessoas com deficiência não contempladas na legislação anterior, caso, por exemplo, dos deficientes auditivos.

O pagamento do IPVA PCD segue suspenso até 30/12. O pedido será analisado e, caso seja deferido, será garantida a isenção do IPVA-2022. Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros.


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