O prefeito Gilson de Souza (DEM) recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde impetrou uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – contra as emendas parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça no dia 25 de janeiro. A argumentação para o recurso na Justiça é de contestação ao caráter obrigatório das emendas, mesmo com a legislação federal e municipal determinando sua existência e legalidade.
“O texto constitucional não admite emendas impositivas ou de programação orçamentária obrigatória na LDO, o que ofende o princípio da Simetria e do Pacto Federativo”, diz a Prefeitura, no processo.
No caso da regulamentação municipal, o prefeito afirma que a lei aprovada na Câmara e sancionada pelo seu antecessor, Alexandre Ferreira, fere a Constituição do Estado de São Paulo.
O prefeito cita ainda no processo que tentou derrubar a iniciativa, rejeitando o projeto de lei da LOA, mas que seu veto foi derrubado e por isso ele entrou com a ADIN. “Não guardam pertinência temática, sendo, portanto, incompatíveis com o PPA – Plano Plurianual”, diz o texto.
No entendimento da Prefeitura, de acordo com a Emenda à Constituição 86/2015, as impositivas não são aplicáveis de forma automática ao orçamento, mas somente após a atuação do legislador local.
Porém, foi exatamente o que a Câmara Municipal fez ao aprovar a lei e incluir as impositivas na LDO.
“As normas que compõem a LDO devem traçar um norte, sendo-lhe vedada a introdução de elementos estranhos como a especificação de emendas parlamentares impositivas (…) As emendas parlamentares ferem de moto letal as normas orçamentárias (…) Desnaturaram a vontade original do Chefe do Executivo e não guardaram a devida pertinência temática”, justificou a Prefeitura.
Gilson ainda se coloca como vítimas, dizendo que as impositivas abriram uma crise institucional com o Poder Legislativo e que ele poderia correr o risco de ser cassado por “cumprir a legislação”.
Contraditoriamente, Gilson de Souza se reuniu com Ministério Público e entidades na tarde desta quinta-feira “para buscar uma solução para as impositivas”, simultaneamente à ação que pede, na Justiça, o cancelamento das mesmas emendas.
Enquanto isso, as entidades seguem em dificuldades para a manutenção de projetos importantes para Franca e a população.
