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Lei estadual prevê punições para quem furar a fila de espera, que atende a critérios técnicos

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania puniu a primeira pessoa acusada de furar a fila da vacinação contra a Covid-19.

A multa, no valor de R$ 27.174,50 (850 Ufesps), segue o que está previsto na Lei 17.320/21, criada e aprovada pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo.

O extrato da decisão foi publicado no Diário Oficial no dia 11 janeiro. A Comissão Especial Integrada investigou o caso e, após manifestação da defesa, decidiu condenar por unanimidade a denunciada.

O colegiado é formado por representantes das secretarias da Justiça e Cidadania, da Saúde, de Desenvolvimento Regional, além da Corregedoria Geral da Administração e das áreas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

A pessoa denunciada poderá ainda recorrer da decisão, que será analisada pelo secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa.

Denúncias

No ano passado, a Comissão recebeu 128 denúncias de casos de pessoas que foram imunizadas contra a Covid-19 fora do período previsto. Destes, foram 24 casos de revacinação e 33 procedimentos instaurados.

De acordo com a justificativa do projeto de lei que deu origem à norma, o intuito é impedir que grupos com privilégios tenham vantagem sobre os demais.

As denúncias de irregularidades são acolhidas pela Ouvidoria da secretaria estadual e podem ser feitas pelo cidadão no site http://www.justica.sp.gov.br ou pelos telefones: (11) 3291-2621 / 3291-2624.

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