Uma resolução da Secretaria de Segurança, publicada no último sábado, 17, dispõe sobre a necessidade da regularização de pendências para a prestação de serviços de táxi na cidade, possibilitando a continuidade das permissões de 9 profissionais, que exercem a atividade.
A razão é que não entraram com o pedido de renovação do alvará, após decorrido o prazo previsto em lei de 3 meses.
O edital poderá ser acessado pelo site da Prefeitura, no link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2182-17122022.pdf .
De acordo com a publicação, feita em formato de notificação, os autorizatários ou seus representantes legais, ficam cientes de que suas permissões deverão ser regularizadas perante ao Poder Público Municipal, no período de 15 dias, contados da publicação, ocorrida em 17 de dezembro, quando deverão se manifestar em forma de recurso.
Vencido esse prazo e caso o recurso não seja deferido, a permissão será cancelada.
A medida recursal deve ser protocolada na Secretaria de Segurança, localizada à Alameda Vicente Leporace, 4655, Parque dos Pinhais, nesse período da suspensão.
Não havendo manifestações, as vagas remanescentes serão preenchidas nos termos estabelecidos pela Lei 8.149 de 2014.
Uma outra observação é que os profissionais sem o alvará em dia, estão irregulares, portanto, sujeitos a serem multados e terem seus veículos recolhidos, caso estejam exercendo as atividades.
