Jornal da Franca - Educação: Câmara aprova projeto do prefeito que prevê extinção de cargo de monitor

Educação: Câmara aprova projeto do prefeito que prevê extinção de cargo de monitor

Marcia Souza
Publicado em 10 de maio de 2023 às 14:00

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Prefeitura terá que adequar monitores concursados de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, projeto de lei que extingue cargos ou empregos públicos de monitor na área da Educação.

De acordo com projeto, os motivos da extinção proposta pelo Poder Executivo são:

– O cargo e/ou emprego público de Monitor é classificado, segundo o art. 61, inciso III da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, como Profissional da Educação, entretanto, não integra o quadro do Magistério Municipal;

– Impossibilidade, conforme estabelecido na Súmula Vinculante nº 43, do Supremo Tribunal Federal, do servidor público municipal, aprovado em concurso público para o cargo ou emprego público de monitor ser provido para quaisquer outros cargos ou empregos públicos que integram o Quadro do Magistério Municipal sem prévia aprovação em concurso público, por se tratarem de carreiras distintas;

– Desnecessidade do cargo ou emprego público de monitor, posto que suas funções podem ser desempenhadas pelos cargos e ou empregos públicos das carreiras que integram o Quadro do Magistério Municipal.

Sobre as pessoas que já ocupam esses cargos, a prefeitura prevê que eles exercerão as funções para as quais foram contratados dentro das carreiras do magistério que as contemplem, haja vista que são servidores concursados e não podem ser dispensados pelo poder público.

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