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Detran-MG vai credenciar empresas de desmonte em cidades de Minas Gerais

Medida tem o objetivo de combater o furto de veículos e o comércio clandestino de peças

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Detran-MG vai credenciar empresas de desmonte em cidades de Minas Gerais

​O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), publicou no sábado (24/6), a portaria nº 397 que dispõe sobre os credenciamentos de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a comercialização de partes e peças de veículos automotores em Minas Gerais.

O credenciamento e regulamentação das empresas de desmontagem automotiva estão previstos na Lei Federal nº 12.977/14, conhecida como “Lei do Desmonte”.

De acordo com o Diretor do Detran-MG, Rogério de Melo Franco Assis Araújo, a partir de segunda-feira (3/7), cerca de 40 policiais civis estarão nas ruas de Belo Horizonte notificando as empresas do setor. A partir da notificação, o prazo para credenciamento será de 30 dias.

No site do Detran-MG está disponível um sistema de credenciamento. O interessado deve apresentar, por meio eletrônico, toda documentação comprobatória exigida na portaria, além de terem instalações compatíveis com a atividade desenvolvida e com o tipo de atendimento ao público no que diz respeito à higiene, limpeza, iluminação e segurança.

As empresas de reciclagem de veículos deverão, ainda, comprovar que possuem estrutura mínima para a realização dos serviços. O primeiro credenciamento terá validade de um ano e na renovação o registro será para cinco anos.

“Regularizar o setor trará vários benefícios para Minas Gerais. Desmanches e venda de peças ilegais precisam ser combatidos em nosso país, porque isso reflete diretamente na segurança pública, viária e no meio ambiente”, afirma o diretor do Detran-MG.

Vantagens da “Lei do Desmonte”

A “Lei do Desmonte” regulamenta e disciplina a atividade de desmonte de veículos e comércio de peças usadas e prevê que as empresas que realizam este serviço deverão ser credenciadas junto ao Departamento de Trânsito.

O principal objetivo da Lei é combater o comércio clandestino de peças usadas de veículos, o que deverá em médio prazo diminuir os roubos e furtos de veículos no estado. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, nos três primeiros meses deste ano foram registrados 8.628 roubos e 11.256 furtos de veículos em Minas Gerais.

A expectativa é que aconteça uma redução significativa desses crimes, assim como nos estados que já regulamentaram a Lei. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, primeiro estado a adotar a regra, houve redução de 25% nos furtos/roubos de veículos, nos meses após a regulamentação, que aconteceu em meados de 2014.

Além de disciplinar a atividade, aplicação da Lei em Minas Gerais, traz maior segurança para o consumidor final, já que essas peças deverão ter atestado de condição técnica para voltarem ao mercado.

O resultado será um controle mais rigoroso da qualidade das peças e também ganhos para a segurança viária, consequentemente a perspectiva é a diminuição dos acidentes pelo uso de peças inadequadas.

O controle também será mais rigoroso para o descarte dos materiais com óleo, fluídos e carcaças provenientes dos veículos desmontados, trazendo benefícios para o ecossistema.

As empresas credenciadas deverão possuir alvará de funcionamento e documentação relativa à regularidade fiscal, o que trará vantagens econômicas.  Ao realizar o credenciamento, além da geração de impostos, os desmontes terão que contratar funcionários com direitos trabalhistas garantidos.

Atividade será controlada e fiscalizada pela PCMG

Na segunda fase do projeto de regulamentação da Lei, o Detran-MG adotará um novo sistema informatizado para rastreabilidade das peças e fiscalização. As empresas que já atuam no setor de desmontagem, deverão apresentar declaração contendo inventário do estoque de veículos e de partes e peças sujeitas à rastreabilidade.

A origem deverá ser comprovada mediante a apresentação de nota fiscal, com a descrição individualizada de cada peça. O Detran-MG abrirá processo licitatório para empresas que fornecerão as etiquetas de rastreabilidade das peças.

Com a rastreabilidade disponível, o cidadão poderá acessar por meio de aplicativo todas as informações da origem da peça a ser adquirida.

Horóscopo

Lua crescente em Touro · Sol em Sagitário

Áries 21/3 a 19/4

A energia de Sagitário impulsiona sua coragem, mas a Lua em Touro pede calma nos negócios. Organize suas tarefas com paciência para evitar atritos.

Touro 20/4 a 20/5

Com a Lua em seu signo, sua presença ganha força e atrai olhares carinhosos. No trabalho, priorize a constância em vez de tentar abraçar o mundo.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Aproveite o domingo para desacelerar o ritmo mental e cuidar do seu bem-estar íntimo. Relações familiares pedem escuta atenta e palavras doces.

Câncer 21/6 a 22/7

Momentos de aconchego em grupo trazem renovação para o seu coração sensível. Na rotina, simplifique suas obrigações para ter tempo de descanso.

Leão 23/7 a 22/8

O entusiasmo sagitariano ilumina seus projetos de vida e a vida social. Mantenha os pés no chão na gestão prática dos seus recursos.

Virgem 23/8 a 22/9

Busque novos aprendizados que expandam sua visão sobre o futuro profissional. Nas relações, permita-se flexibilizar regras para viver com mais leveza.

Libra 23/9 a 22/10

Sua habilidade diplomática ajuda a resolver pendências antigas com colegas de trabalho. Dedique o dia para fortalecer laços afetivos verdadeiros.

Escorpião 23/10 a 21/11

O céu favorece parcerias sinceras e conversas profundas com quem você ama. No cotidiano, pequenos ajustes na organização trazem grande paz mental.

Sagitário 22/11 a 21/12

Com o Sol brilhando em seu signo, sua vitalidade e otimismo estão em alta. Direcione essa força criativa para resolver pendências da rotina doméstica.

Capricórnio 22/12 a 19/1

O descanso merecido ajuda a recarregar suas energias para a semana que se inicia. No amor, demonstre afeto por meio de pequenos gestos práticos.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem quando você permite momentos de ócio criativo. Cultive a harmonia no ambiente familiar através do diálogo aberto.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua intuição está aguçada para guiar escolhas importantes nas relações pessoais. Cuide do seu espaço íntimo para criar um refúgio de tranquilidade.

Os credenciados deverão disponibilizar nota de arrematação e fotografias de todos os ângulos do veículo (frente, laterais, traseira, teto e interior) da forma que foi adquirido. A nota e as fotos deverão ser inseridas nos softwares de rastreabilidade das empresas credenciadas, comprovando a origem legal das peças.

Aquele que exercer suas atividades em desacordo com a legislação vigente, no caso de condenação em processo administrativo, estará sujeito às sanções. As infrações previstas na legislação são caracterizadas como leve, médias ou graves, gerando multas que vão de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Em casos mais graves as empresas poderão ter seu credenciamento suspenso ou cassado.

A Polícia Civil já está pronta para atuar no credenciamento e inspeções dos desmontes. Na capital e Região Metropolitana a fiscalização será realizada pela Delegacia Especializada de Investigação a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DEIFRVA) e, no interior, pelas Delegacias Regionais.

O Diretor do Detran-MG garante também que as investigações envolvendo crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos serão intensificadas. 

Indicadores Agro
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Algodão pluma 15kg · São Paulo/SP
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Atualizado 24/10 09h00 · Agrolink · Franca/SP (dia)

“Essa regulamentação irá proteger o patrimônio do povo mineiro, será um forte aliado para coibir as ações criminosas de clonagem, furto, roubo e receptação de veículos. Doravante, o cidadão terá o conhecimento da origem e autenticidade das peças adquiridas de veículos automotores”, afirma Rogério de Melo Franco Assis Araújo.

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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04 11 40 45 48

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Lotofácil Concurso 3834 19/11/2026 Último resultado
02 03 04 06 07 09 11 13 15 17 20 21 22 24 25

Prêmio estimado: R$ 2.000.000,00 Próximo: 22/11/2026

Atualizado 21/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • MARIA CECILIA SOUZA VITORELLI (AVO) Falecimento 20/11/2026
  • JESUEL DOMINGOS MACEDO Falecimento 20/11/2026
  • ELZA DE FREITAS RIBEIRO ALEIROS Falecimento 20/11/2026
  • JOSE ROBERTO PEREIRA Falecimento 20/11/2026

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