O projeto pioneiro de monitoramento para casos de violência doméstica também vai contar com o monitoramento das Delegacias de Defesa da Mulher (DDM).
As unidades especializadas terão acesso integral ao sistema, coordenado pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).
O anúncio foi feito nesta terça-feira (19), durante o lançamento da Frente Parlamentar para fortalecimento, valorização e aprimoramento da legislação a favor das DDMs, realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
A resolução regulamentando o projeto foi assinada hoje pelo secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite.
Monitorar infratores
A publicação será feita nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial do Estado (DOE). A medida institui o projeto piloto, que começou a funcionar na capital paulista na segunda-feira (11), para monitoramento de infratores por meio de tornozeleira eletrônica nos casos de violência doméstica e familiar.
O monitoramento de agressores soltos em audiências de custódia é fruto de um termo de cooperação entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). “A proteção das mulheres na nossa gestão é prioridade”, afirmou o secretário Derrite.
Com uma semana de funcionamento, 11 infratores receberam tornozeleira eletrônica por decisão da Justiça, depois de serem soltos em audiência de custódia.
Desse total, cinco foram com base na Lei Maria da Penha. Um deles acabou preso na sexta-feira (15), pela Polícia Militar, após ter se aproximado da casa da vítima, descumprindo a decisão judicial.
O CICC é responsável também pela gestão de todo o processo. O Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) recebe os alertas do CICC e monitora em tempo real todo o agressor que possuir tornozeleira eletrônica. Em caso de descumprimento de ordem judicial ao se aproximar da vítima, uma viatura é direcionada ao local que o infrator está.
Avanços para a proteção da mulher
No evento realizado na Alesp, o secretário Guilherme Derrite ainda anunciou outras medidas que estão sendo implantadas pela gestão no âmbito da segurança pública.
Atualmente, São Paulo possui 11 DDMs que funcionam 24 horas. A intenção da SSP é de que todos os municípios sede de Deinter tenham uma unidade exclusiva para atendimento aos casos de violência doméstica funcionando em tempo integral. A proposta deve ser implementada até dezembro de 2024.
Outra medida que auxiliará nos trabalhos das DDMs será a disponibilização do atendimento por videoconferência nas 77 unidades do Estado. Isso será possível com a recomposição do efetivo da Polícia Civil, com previsão para funcionamento a partir de abril do próximo ano.
“Para nós a valorização do trabalho policial é fundamental. Além disso, queremos, também, priorizar o principal: que são as mulheres vítimas dos agressores”, afirmou Derrite.
A Frente Parlamentar instituída na Alesp tem como foco desenvolver ações para reconhecimento e melhoria nas condições de trabalho das DDMs, além de discutir o aprimoramento da legislação a favor das vítimas de violência doméstica.
O grupo é formado por 31 deputados estaduais, representantes da sociedade civil e de órgãos públicos.
“As informações recebidas pela Frente Parlamentar poderão ser convertidas em ações de políticas públicas e, também, levadas ao Poder Executivo na forma de reivindicações”, destacou a deputada Delegada Graciela, coordenadora do grupo.
“O Poder Legislativo está atento a este tema e estará ao lado do Executivo e da sociedade para desenvolver as políticas e os anseios para o fortalecimento e aprimoramento em prol das mulheres”, afirmou o presidente da Alesp, deputado André do Prado, segundo publicação no portal oficial do Governo de São Paulo.
