Segundo o departamento jurídico da entidade, algumas questões procedimentais ainda deverão ser regulamentadas por meio de resoluções das Secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura. Entretanto, o mais importante, exalta Padua, é que foi mantido o espírito da Lei Estadual, que instituiu o PRA em São Paulo, e da Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do novo Código Florestal.
Além disso, foi estabelecido que cabe à Secretaria de Agricultura a verificação da análise histórica da ocupação do imóvel, de eventual desmatamento da vegetação nativa e da dispensa de recomposição, compensação ou regeneração (consolidação no tempo da reserva legal, nos termos das Leis Federal e Estadual). “A nosso ver, trata-se de importante regra, pois é a Secretaria de Agricultura que dispõe de dados técnicos para tal análise”, avalia o diretor da UNICA.
Veja, abaixo, os principais pontos do novo decreto:
A adesão ao PRA dar-se-á com inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR e requerimento de inclusão no PRA, contendo Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADA. A homologação do PRADA deve ocorrer no prazo de 12 meses, seguindo a assinatura de Termo de Compromisso – TC no prazo de 90 dias. A execução do PRADA será acompanhada, com verificação a cada 2 anos. A homologação final da regularização converterá definitivamente as multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O pedido de adesão ao PRA deverá ser efetivado no prazo de 1 ano a contar de sua implantação, conforme fixado em Resolução da Secretaria do Meio Ambiente.
Juntamente com o pedido de adesão ao PRA, o proprietário ou possuidor rural poderá solicitar que Termos de Compromisso celebrados anteriormente à vigência da Lei Federal nº 12.651/2012 sejam revistos para adequação das obrigações relativas às Áreas de Preservação Permanente, à Reserva Legal e às Áreas de Uso Restrito.
Juntamente com o pedido de adesão ao PRA, o proprietário ou possuidor rural poderá solicitar que Termos de Compromisso celebrados anteriormente à vigência da Lei Federal nº 12.651/2012 sejam revistos para adequação das obrigações relativas às Áreas de Preservação Permanente, à Reserva Legal e às Áreas de Uso Restrito.
O Governo de São Paulo prestará apoio técnico gratuito para inscrição de imóveis e adesão ao PRA para pequenos imóveis rurais. A homologação do PRADA e o acompanhamento da execução das obrigações dos pequenos imóveis rurais serão de competência da Secretaria da Agricultura.
Para facilitar a regularização ambiental, serão disponibilizados banco de áreas disponíveis para compensação de reserva legal e banco de áreas de preservação permanente em imóveis rurais disponíveis para compensação.
A localização da reserva legal, no interior do imóvel rural, deverá ser aprovada levando em consideração estudos e critérios previstos no Decreto, como a formação de corredores ecológicos com outra reserva legal, áreas prioritárias para proteção e recomposição de vegetação nativa e áreas que apresentem fragilidade em função de criticidade hídrica.
O Decreto também estabelece regras sobre a compensação da reserva legal em áreas localizadas no mesmo bioma, por exemplo, por meio de aquisição de CRA, arrendamento e doação de área.
Nos termos do artigo 11 do Decreto, compete à Secretaria de Agricultura a análise da ocupação do imóvel rural e do desmatamento da vegetação nativa nele existente e a dispensa de recomposição, compensação ou regeneração. Trata-se de importante regra, relativa à questão da consolidação no tempo da reserva legal. A competência é da Secretaria de Agricultura, a nosso ver de forma apropriada, pois é ela quem dispõe dos dados para tal verificação.
São estabelecidas regras quanto à recomposição de APA e de reserva legal no âmbito do Programa Nascentes, com incentivos governamentais.
