O Congresso Nacional aprovou na última terça-feira,
20 de fevereiro, o Projeto de Lei (PLN) 1/18, que abre crédito especial de R$ 2
bilhões aos municípios. Os recursos serão destinados aos Ministérios da
Educação (R$ 600 mil), Saúde (R$ 1 bilhão) e Desenvolvimento Social (R$ 400
mil) para viabilizar o auxílio financeiro às prefeituras. A matéria foi
aprovada em votação simbólica e vai à sanção presidencial.
A verba estava prevista em medida provisória editada
pelo governo federal no final de dezembro do ano passado, que autoriza a União
a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) recursos destinados à superação de dificuldades financeiras
emergenciais.
Na mensagem do Executivo enviada ao Congresso
Nacional, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, argumenta que as
alterações decorrentes da abertura deste crédito “não afetam a obtenção da meta
de resultado primário fixada para o exercício corrente, uma vez que se referem
a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo
para priorização das novas programações, as quais serão executadas de acordo
com os limites de movimentação e empenho”.
Segundo a justificativa, parte desse crédito, no
valor de R$ 271,6 milhões refere-se ao cancelamento de despesas primárias
pertencentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
