O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que uma emenda à Lei Orgânica de Ribeirão Preto que reduziu o número de vereadores na Câmara será válida para as próximas eleições municipais, em 2020.
Com isso, em vez dos atuais 27, em 2021 o Legislativo local voltará a ter 22 parlamentares, número que foi praticado entre 2013 e 2016.
Em novembro, ao julgar um recurso extraordinário, a corte já havia decidido pela constitucionalidade da alteração municipal, antes derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas ainda não tinha deliberado sobre os efeitos da decisão.
Ao todo, nove ministros foram favoráveis e garantiram maioria absoluta ao entendimento de que a decisão não poderia retroagir, e ser válida a partir das eleições de 2016, por uma questão de segurança jurídica.
Além de Dias Toffoli, votaram a favor a presidente Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski . O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio.
Diante do aumento das cadeiras do Legislativo – até 2016 eram 22 parlamentares -, a Câmara gastou pelo menos R$ 6,4 milhões em obras para expandir suas instalações, projeto iniciado em 2015 com suspeitas de irregularidades e prejuízos aos cofres públicos que motivou a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI).
