A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna lei partes do Decreto 7.084/10, com mais regras para os programas federais de material didático.
Editado pelo então ministro Fernando Haddad, ainda no governo Lula, o decreto criou mais critérios na seleção de livros para os programas, e para a avaliação didática, que é feita por professores da rede pública, com a ajuda de professores do ensino superior e coordenado por universidades federais.
O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), a partir de duas propostas (PLs 2460/11 e 3881/12) apensadas a um projeto já aprovado pelo Senado (PL 3088/12).
“Optamos, assim como duas das proposições em exame, em dar status de lei ordinária a normas previstas no decreto, respeitando, porém, as competências do Poder Executivo, tanto no que se refere a atribuições de seus órgãos, como a minudências características de regulamento”, explicou o parlamentar.
Entre as inovações do substitutivo aprovado está a acessibilidade como norma geral para programas de material didático destinados aos alunos da educação especial e seus professores. E a garantia de transparência nos processos de avaliação, seleção e aquisição das obras didáticas, pedagógicas e literárias, impressas e digitais, ou de outros materiais de apoio à prática educativa.
A proposta também afirma que os recursos financeiros para a execução dos programas serão tratados como despesas obrigatórias.
