A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Franca convoca a população para participar de uma Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024.
O encontro, que ocorrerá na sexta-feira, 25 de outubro, às 9h30, no prédio da Câmara, visa debater a regulamentação da taxa de ocupação do loteamento conhecido como Distrito Industrial Antônio Della Torre, conforme aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.949, de 15 de fevereiro de 1984.
A proposta, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira, estabelece que a taxa de ocupação máxima para construções no referido loteamento será de 80% do total do lote ou módulo.
Essa alteração está prevista no Art. 1º do projeto, que se baseia no § 1º do art. 1º do decreto municipal mencionado.
Justificativa
Em sua justificativa, o prefeito ressalta que a proposta recebeu manifestações favoráveis de órgãos técnicos e da população consultada, evidenciando um consenso positivo em relação à modificação.
Ferreira argumenta que, diante dessas circunstâncias, está presente o interesse público na alteração solicitada pelos proprietários dos lotes do Distrito Industrial.
