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As alterações no Orçamento permitirão, ao Poder Executivo, realizar diversas despesas

A Câmara de Franca aprovou nesta terça-feira projeto de lei que autoriza a abertura de créditos adicionais pela prefeitura no valor total de até R$ 5,6 milhões.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, ao Poder Executivo, realizar as seguintes despesas:

Art. 1º Créditos destinados à: I) Secretaria de Educação – Departamento de Esporte – contratações de empresas para serviços de limpeza, roçagem e coleta de resíduos nos próprios esportivos, no valor estimado, para o ano de 2023, em R$ 858.000,00.

II) Secretaria de Infraestrutura – continuidade dos serviços de remendo asfáltico, no valor de R$ 3.838.684,86.

Art. 2º Secretaria de Saúde – despesas de cirurgias eletivas, e procedimentos relacionados, com a utilização dos recursos de transferências do Estado no valor de R$ 200.000,00, sendo R$ 100.000,00 de 2022 e a estimativa de R$ 100.000,00 no ano de 2023.

Art. 3º Secretaria de Saúde – despesas com compra de equipamentos (aquisição de cadeiras de rodas para unidades de saúde e outros equipamentos), no valor total de R$ 300.000,00. Os recursos são de origem de transferências do Estado vinculadas à Resolução SS 154/2022.

Art. 4º – Secretaria de Ação Social – recurso destinado ao serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva. Os recursos, no valor total de R$ 497.000,00, são de transferências do Estado.

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