A Câmara Municipal de Franca aprovou, em regime de urgência, durante a 42ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
A proposta autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2025 no valor total de até R$ 17,7 milhões para a Secretaria Municipal de Educação.
Segundo a justificativa do Executivo, os recursos serão aplicados em duas frentes. A primeira destina R$ 1,2 milhão à complementação dos recursos da merenda escolar, garantindo o fornecimento até o fim do ano letivo.
Remanejamento
O valor será obtido por meio de remanejamento orçamentário interno, somando-se às verbas repassadas pela União e pelo Estado para a compra de gêneros alimentícios.
A segunda aplicação, de R$ 16,5 milhões, corresponde a recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A quantia será utilizada para o pagamento de salários, encargos e benefícios dos profissionais da educação, incluindo professores e servidores das unidades escolares municipais.
Impacto
De acordo com a declaração de impacto financeiro anexada ao projeto, a medida representa 1,17% do orçamento municipal de 2025 e 1,12% do caixa disponível, sem comprometer as finanças dos exercícios seguintes.
O projeto foi debatido em audiência pública no dia 15 de outubro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O objetivo, segundo a Prefeitura, é garantir o equilíbrio das contas da Secretaria de Educação e a continuidade dos serviços prestados à rede municipal de ensino.
