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Câmara aprova frente contra enchentes e ajustes a isenção de IPTU

  • Bernardo Teixeira
  • Publicado em 17 de março de 2021 às 18:00
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Parlamentares votam contra enchentes e outras ações na Casa de Leis

LEGISLATIVO: Aprovação de projetos facilita fiscalização na questão de obras inacabadas

Três projetos foram aprovados por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, que aconteceu nesta terça-feira (16).

Um deles foi o Projeto de Resolução nº 05/2021, que cria, no âmbito da Casa Legislativa de Franca, a Frente Parlamentar de Interesse Público para apoio e acompanhamento acerca das demandas dos moradores afetados pelas enchentes no município.

O Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, também recebeu o aval do Plenário.

A proposta altera a Lei Complementar nº 107/2006, referente à isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para aposentados, pensionistas e beneficiários.

O intuito é corrigir incongruências no texto vigente da lei. Por exemplo, ela estipula dois valores diferentes para a renda máxima dos requerentes. O mesmo acontece com o prazo para o protocolo da solicitação.

Então, o projeto determinou que o aposentado terá direito à isenção do IPTU se a sua renda mensal total for de até 35 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), aproximadamente R$ 2.267.

Quanto à data-limite da solicitação, ela ficou marcada para o dia 30 de outubro, de modo a evitar a confecção desnecessária de carnês pela Prefeitura. Uma emenda modificativa à propositura, estipulando que a lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, também acabou aprovada de forma unânime.

Os parlamentares ainda deram seu sinal verde ao Projeto de Lei nº 35/2021, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação do governo estadual de São Paulo, o imóvel ocupado pelo Museu Histórico Municipal “José Chiachiri”.

A Câmara, por fim, chancelou um Requerimento e duas Moções de Aplausos e rejeitou uma Moção de Apoio (ao prefeito municipal de Araraquara, Edinho Silva, pelas medidas sanitárias adotadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19).


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