domingo, 22 de novembro de 2026 domingo, 22 nov 2026 26° 29°/19° Franca
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APRESENTAÇÃO

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​Olá! Meu nome é João Vítor e este é meu primeiro texto no Jornal da Franca! Sou advogado, sou bacharel pela UNESP e faço pós-graduação na FDF. Minha coluna será semanal e terá conteúdo informativo sobre assuntos jurídicos de interesse da população. A intenção é divulgar direitos! Nesse sentido, o primeiro texto da coluna será sobre direitos do consumidor no contrato de planos de saúde.

O CONSUMIDOR E OS PLANOS DE SAÚDE: SAIBA ALGUNS DE SEUS DIREITOS.

Os planos de saúde e os seguros de saúde privados são campeões de reclamação. Esse fenômeno de tanta insatisfação se dá, em grande parte, devido às práticas abusivas realizadas por essas instituições. Diante disso, fique ligado em alguns de seus direitos quando o assunto é saúde e plano particular.

1) Meu plano de saúde comete diversas irregularidades, pra quem devo denunciar?

Quem tem a função de fiscalizar os planos de saúde é a Agência Nacional de Saúde (ANS). Esta agência consegue intermediar conflito entre consumidores e operadoras de planos de saúde no que se refere à cobertura de procedimentos. Saber disso é muito importante, porque, às vezes, não é necessário entrar na justiça para ter seu direito atendido.

A ANS pode ser acionada pelo telefone 0800-700-9656 e pelo site www.ans.gov.br

2) Qual a legislação que regulamenta a saúde no Brasil?

A Constituição Federal do Brasil afirma que a saúde é um direito social, em seu artigo 6°. Nesse sentido, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, devido à insuficiência deste frente à realidade dos brasileiros, muitas pessoas contrataram seguros de saúde particulares. Estes últimos são regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8070/90); Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98); Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde n°226 (5/8/2010) e Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde (Lei 9961/2000).

3) Como funciona o reajuste anual nos planos de saúde?

Nos contratos novos individuais/familiares, o reajuste anual deve ser aprovado pela ANS e previsto no contrato.

4) O atendimento pode ser negado por atraso no pagamento?

A negativa de atendimento só é admitida se o consumidor atrasar mais de 60 dias, desde que notificado previamente até o 50° dia.

5) Sou obrigado a assinar cheque-caução??

De acordo com a Lei n˚ 12.653/2012, é proibido exigir chefe-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia do consumidor para realizar o atendimento médico-hospitalar emergencial.

6) O que fazer se existir demora no atendimento de procedimento solicitado?

A ANS editou a Resolução Normativa nº 259, estabelecendo prazos máximos para que o usuário tenha acesso aos procedimentos que seu plano lhe dá direito. Caso haja a demora no seu procedimento, procure um advogado e a ANS. Também é válido procurar o PROCON.

7)  O plano de saúde pode aumentar seus valores para idosos?

Com o advento do Estatuto do Idoso ficou proibido o reajuste por mudança de faixa etária nos planos de saúde. Além disso, as operadoras também não podem criar nenhuma cláusula de barreira de idade para a contratação do plano.

Horóscopo

Lua crescente em Touro · Sol em Sagitário

Áries 21/3 a 19/4

A energia de Sagitário impulsiona sua coragem, mas a Lua em Touro pede calma nos negócios. Organize suas tarefas com paciência para evitar atritos.

Touro 20/4 a 20/5

Com a Lua em seu signo, sua presença ganha força e atrai olhares carinhosos. No trabalho, priorize a constância em vez de tentar abraçar o mundo.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Aproveite o domingo para desacelerar o ritmo mental e cuidar do seu bem-estar íntimo. Relações familiares pedem escuta atenta e palavras doces.

Câncer 21/6 a 22/7

Momentos de aconchego em grupo trazem renovação para o seu coração sensível. Na rotina, simplifique suas obrigações para ter tempo de descanso.

Leão 23/7 a 22/8

O entusiasmo sagitariano ilumina seus projetos de vida e a vida social. Mantenha os pés no chão na gestão prática dos seus recursos.

Virgem 23/8 a 22/9

Busque novos aprendizados que expandam sua visão sobre o futuro profissional. Nas relações, permita-se flexibilizar regras para viver com mais leveza.

Libra 23/9 a 22/10

Sua habilidade diplomática ajuda a resolver pendências antigas com colegas de trabalho. Dedique o dia para fortalecer laços afetivos verdadeiros.

Escorpião 23/10 a 21/11

O céu favorece parcerias sinceras e conversas profundas com quem você ama. No cotidiano, pequenos ajustes na organização trazem grande paz mental.

Sagitário 22/11 a 21/12

Com o Sol brilhando em seu signo, sua vitalidade e otimismo estão em alta. Direcione essa força criativa para resolver pendências da rotina doméstica.

Capricórnio 22/12 a 19/1

O descanso merecido ajuda a recarregar suas energias para a semana que se inicia. No amor, demonstre afeto por meio de pequenos gestos práticos.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem quando você permite momentos de ócio criativo. Cultive a harmonia no ambiente familiar através do diálogo aberto.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua intuição está aguçada para guiar escolhas importantes nas relações pessoais. Cuide do seu espaço íntimo para criar um refúgio de tranquilidade.

Estas são algumas das dúvidas frequentes que surgem durante o período de contratação de um plano ou seguro de saúde. Qualquer dúvida sobre a cobertura do seu plano, se seus direitos estão sendo garantidos ou não, procure sempre um advogado!

*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.​​​

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

O que acontece e como acontece em Franca e região

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Boi gordo arroba · Franca
R$ 376,00 0,0% 23/10/2026
Café arábica saca 60kg · Franca
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Laranja pêra cx 40,8kg · Franca
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Soja saca 60kg · Franca
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Algodão pluma 15kg · São Paulo/SP
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Loterias
Mega-Sena Concurso 3088 19/11/2026 Acumulou Último resultado
10 21 24 28 34 44

Prêmio estimado: R$ 45.000.000,00 Próximo: 22/11/2026

Quina Concurso 7172 19/11/2026 Acumulou Último resultado
04 11 40 45 48

Prêmio estimado: R$ 50.000.000,00 Próximo: 29/11/2026

Lotofácil Concurso 3834 19/11/2026 Último resultado
02 03 04 06 07 09 11 13 15 17 20 21 22 24 25

Prêmio estimado: R$ 2.000.000,00 Próximo: 22/11/2026

Atualizado 21/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • RENATA CRISTINA NEVES Falecimento 21/11/2026
  • JOSE ANTONIO RODRIGUES Falecimento 21/11/2026
  • JOSE AUGUSTO TELINI Falecimento 22/11/2026
  • EMERSON DONIZETE DA SILVA Falecimento 21/11/2026

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