Após o Ministério Público Federal em Ribeirão Preto ter ajuizado ação civil pública, o município de Altinópolis assinou acordo perante a Justiça Federal.
A prefeitura compromete-se a atualizar, em 180 dias, o sistema que registra e disponibiliza as informações das compras de medicamentos e insumos para saúde – o Banco de Preços em Saúde (BPS).
A partir deste mês de junho, a prefeitura também deverá alimentar o banco no prazo máximo de 30 dias a partir da aquisição dos produtos.
O BPS foi instituído e regulamentado pelo Ministério da Saúde para incrementar os mecanismos de controle que possam reduzir a prática de irregularidades, como atos de corrupção e concorrência ilegítima, na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
O município de Altinópolis é signatário do Pacto Pela Saúde – realizado entre a União, estados e municípios. Segundo portaria do Ministério da Saúde, o acordo implica em exercício simultâneo de prioridades articuladas e integradas em três componentes: pacto pela vida, pacto em defesa do SUS e pacto de gestão do SUS.
No escopo deste último, que estabelece a atribuição de cada ente federado na gestão compartilhada do sistema, entre os deveres dos municípios, está a alimentação regular de bancos de dados nacionais, como o BPS.
Leia a íntegra da ata da audiência de conciliação. O número do processo é 0002118-92.2016.403.6102. Para consultar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/
