O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) entrou com processo contra a Caixa Econômica Federal devido à falta de nomeação dos aprovados no concurso de 2014. A medida abrange concursados de todo o País em caso de solução positiva à ação
O MPT-DF requer, por meio de liminar, a prorrogação indefinida do prazo de validade do certame até o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da ação. O concurso expira em junho deste ano. O processo é do procurador do Trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla.
A ação também pede a proibição de novas seleções exclusivas para cadastro de reserva e com número irrisório de vagas. Em caso de condenação, o banco terá 90 dias para apresentar um dimensionamento real do quadro de vagas efetivas disponíveis e começar a convocar os aprovados que aguardam em cadastro reserva.
O procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla explica que não restou outra alternativa ao MPT que não o ajuizamento da ação, uma vez que representantes legais da Caixa afirmaram que não há previsão para mais nenhuma convocação do edital atual.
“O Ministério Público entende que o fato de o banco não estipular vagas específicas nos editais para suprir as demandas existentes ofende não só o princípio do concurso público, mas também os da moralidade, impessoalidade e, especialmente, o da publicidade, que naturalmente exige transparência”, explica Brisolla.
Em 2014, mais de 30 mil candidatos foram habilitados ao cargo de técnico bancário. Destes, 2 mil foram nomeados. Os demais aguardam a convocação e questionam a falta de reposição de empregados, principalmente em razão do Plano de Aposentadoria Anual do banco.
Falsa expectativa
Carlos Brisolla criticou a figura exclusiva do cadastro de reserva, que “gera insegurança e falsa expectativa”. O procurador também questiona a disparidade entre o número de candidatos efetivamente convocados e aqueles que ainda aguardam ser chamados.
Ele ainda reforça que um número expressivo de vagas surgiu a partir do Plano de Apoio à Aposentadoria, em 2015, sem reposição. Outro ponto de destaque é o acordo coletivo assinado pela empresa.
A Caixa alega que o acertado foi a convocação de 2 mil aprovados. Porém, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), ficou combinado que seriam abertas outras 2 mil vagas, o que, por si só, já aumentaria significativamente o número de convocações em todo o país.
“A expectativa de direito do aprovado em concurso transforma-se em direito líquido e certo quando existem vagas disponíveis e a real necessidade de pessoal”, afirma Brisolla.
Para o procurador, não faz sentido a Caixa argumentar que as convocações estão paradas por necessidade de autorização do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest). “Uma autorização administrativa não se sobrepõe à lei ou aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública”, explica.
